ACÓRDÃO Nº 1248/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1248/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.118/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em processo de
Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto) (00.396.895/0001-25).
3.2. Responsável: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.***.***-00).
3.3. Recorrente: Cláudio Fernando Brayer Pereira (CPF 400.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 28, de
5/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Edson Luis Kossmann (OAB/RS 47.301), Maritânia Lucia
Dallagnol (OAB/RS 25.419) e Oldemar José Meneghini Bueno (OAB/RS 30.847),
representando Cláudio Fernando Brayer Pereira (procuração à peça 128).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio Fernando Brayer
Pereira contra o Acórdão 5.628/2024-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de
Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente, imputar-lhe débito e aplicar-
lhe multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cláudio
Fernando Brayer Pereira contra o Acórdão 5.628/2024-TCU-2ª Câmara, negando-lhe,
contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte, em seus exatos
termos a deliberação recorrida;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Procurador(a)-Chefe da
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e ao Secretário-Executivo do Ministério
da Pesca e Aquicultura, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários,
respectivamente, aos Ofícios 38502/2024-TCU/Seproc e 38498/2024-TCU/Seproc,
expedidos em 27 e 30/8/2024 (peças 142 e 144).
10. Ata n° 7/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-
07/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.