SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS
E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM BENEFICIADOS.
PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às
modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem
sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Não se sujeitam a essas reduções de alíquotas os produtos que, apesar de se
enquadrarem em códigos da NCM previstos no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, com redação da Instrução Normativa RFB nº 2.194, de 16 de maio
de 2024, que se referem à TIPI/2022, não se enquadram em códigos da NCM previstos Anexo
III do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que se referem à TIPI/2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA