SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA
ESTADUAL OU DISTRITAL. DEPÓSITO DE RENDIMENTOS EM JUÍZO. IMPOSTO SOBRE A RENDA.
RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE.
Na hipótese de pagamento de rendimentos em cumprimento de decisão judicial, os
quais sejam objeto de depósito judicial no âmbito da Justiça Estadual ou Distrital, é da instituição
financeira depositária do crédito a responsabilidade pela retenção do Imposto sobre a Renda
incidente na fonte, a qual se dará por ocasião do levantamento do depósito segundo ordem
judicial. A instituição financeira depositária do crédito é igualmente responsável pelo cumprimento
das obrigações acessórias atribuídas pela legislação à fonte pagadora de rendimentos.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, arts. 43 e 45, parágrafo único; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46;
Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 775 e 776.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral