RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 8, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico no
âmbito do CIM com o objetivo de consolidar
proposta de atualização da Política Nacional sobre
Mudança do Clima - PNMC.
O SUBCOMITÊ-EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO
CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de
2023, a Resolução CIM nº 6, de 27 de junho de 2024, e tendo em vista a deliberação
colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 05 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico com o objetivo de consolidar proposta de
atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (GT PNMC), instituída
pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considerando as contribuições recebidas
através de processos de participação social e de articulação federativa, inclusive no escopo
da consulta pública ao anteprojeto realizada na plataforma Brasil Participativo entre 1º de
outubro e 25 de dezembro de 2025.
§ 1º O GT PNMC terá a vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante
apresentação de relatório parcial e anuência do Subcomitê-Executivo (SUBEX) do CIM.
§ 2º O GT PNMC deverá reportar suas atividades ao SUBEX.
Art. 2º O escopo mínimo da proposta de atualização da Política Nacional sobre
Mudança do Clima deverá observar o disposto na Resolução CIM n° 03, de 14 de setembro
de 2023.
Art. 3º O GT PNMC será composto por membros titulares indicados pelos
Ministérios e pelas Câmaras Consultivas que integram o CIM.
§ 1º Cada membro titular do GT PNMC terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do GT, titulares e suplentes, que sejam integrantes das
Câmaras Consultivas do CIM serão indicados pelos seus respectivos coordenadores.
Art. 4º A coordenação do GT PNMC será realizada pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 5º O GT PNMC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu(s) coordenador(es).
Parágrafo único. As regras de funcionamento do GT estão dispostas nos arts. 33
ao 38 do Regimento Interno do CIM.
Art. 6º Concluídos os trabalhos do GT PNMC, a proposta consolidada do
anteprojeto de lei de atualização da PNMC será encaminhada à apreciação do SUBEX, com
posterior apresentação de relatório ao CIM.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO
Coordenador do Subcomitê