RESOLUÇÃO-RE Nº 986, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: AGRO INDUSTRIA E CEREALISTA NORTE PARANA LTDA (CEREALISTA NORTE
PARANA) - CNPJ: 22327494000407
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM - SAN OLIVETTO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0239142/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem desconhecida ou ignorada do AZEITE DE OLIVA EXTRA
VIRGEM - SAN OLIVETTO, que conste na sua rotulagem, como importadora a empresa AGRO
INDUSTRIA E CEREALISTA NORTE PARANA LTDA (CEREALISTA NORTE PARANA) - CNPJ
22.327.494/0004-07, CNPJ Suspenso por Inconsistência Cadastral, desde 22/05/2025 e como
distribuidora, a empresa COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA CAPIXABA LTDA (CAPIXABA
ALIMENTOS) - CNPJ 40.160.646/0001-50, CNPJ BAIXADO por Extinção Por Encerramento
Liquidação Voluntária desde 06/11/2024 junto à Receita Federal do Brasil. Foram infringidos
os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro
de 1969; arts. 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de
2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.