RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 528, DE 13 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 528, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Cria cargos código CCT-III e transforma cargos código
CCT-III em CCT-IV.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada
pela Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de
cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe
sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º,
que cria os cargos comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de
cargos comissionados de cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem
a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23,
que define que os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados
por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação
interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 51,
de 13 de março de 2026;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.015618/2026-47,
resolve:
Art. 1º Criar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, na Gerência
Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo/GR02 e 1 (um) cargo comissionado
técnico, código CCT-III, na Gerência de Infraestrutura, Serviços e Segurança
Institucional/AFIS.
Art. 2º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Administração e
Desenvolvimento de Pessoas/AFPE.
Art. 3º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Universalização e
Ampliação do Acesso/PRUV.
Art. 4º Transformar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-III, em 1
(um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Auditoria Interna/AUD.
Art. 5º Transformar 2 (dois) cargos comissionados técnicos, código CCT-III, em
1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, na Gerência de Canais de
Relacionamento com os Consumidores/RCRC.
Art. 6º Em razão das criações e transformações, o quantitativo final dos cargos
comissionados citados no art. 1º estará distribuído conforme a tabela abaixo, de modo a
alterar o total previsto no Anexo I da Portaria nº 372, de 16 de maio de 2013:
. .Código .Quantidade após a
Resolução Interna nº 519/2026
.Quantidade proposta
. .CCT-IV .267 .271
. .CCT-III .88 .85
Art. 7º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.312 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DEUSDETE BRITO CAIRES, CPF nº
***.014.405-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.315 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NILVO LUIZ BRANDO, CPF nº
***.832.990-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.319 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTÔNIO NARBAL BRANDÃO, CPF
nº ***.489.765-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.371 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF
nº ***.837.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.372 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MATEUS TEIXEIRA DOS SANTOS,
CPF nº ***.285.985-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.373 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DILTON JOSE NABUCO CALDAS
VIEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF nº ***.901.455-**, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472,
de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.499 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAEL SENA DOS SANTOS, CPF nº
***.094.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.510 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AGDMARIO DA SILVA CARNEIRO,
CPF nº ***.059.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.514 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SERGIO BARBOSA DOS SANTOS,
CPF nº ***.879.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2026
Nº 3.561 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CARAVELAS FLORESTAL S/A, CNPJ nº
15.489.351/0002-66, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização.
Nº 3.562 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ESPLANADA, CNPJ nº 11.367.465/0001-00, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
Nº 3.563 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VITAL SEGURANÇA ELETRONICA
LTDA - ME, CNPJ nº 07.646.970/0001-08, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização.
Nº 3.564 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SHOPPING FEIRA DE SANTANA
ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 18.144.769/0001-49, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2026
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.556 - Processo nº 53516.000753/2026-19: ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO
MARRECAS, CNPJ nº 46.294.601/0001-55.
Nº 3.557 - Processo nº 53516.000755/2026-16: GUILHERME ARTUR ZIPPIN, CPF nº
***.113.509-**.
Nº 3.558 - Processo nº 53516.000760/2026-11: AGUINALDO DA SILVA DOS SANTOS
TRANSPORTES MARITIMOS, CNPJ nº 03.416.822/0001-46.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente