ANEXO ÚNICO . .NCM .Ex .Alíquota II .Descrição .Início da Vigência .Término da Vigência . .7019.11.00 .- .20% .--Fios cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm .17/03/2026 .16/03/2027 . .7019.12.90 .- .20% .Outras .17/03/2026 .16/03/2027 . .7312.10.90 .- .25% .Outros .17/03/2026 .16/03/2027 . .8713.90.00 .- .12,6% .- Outros .17/03/2026 .16/03/2027 . .8713.90.00 .001 .0% .Outros, exceto cadeiras de rodas, scooters de três ou quatro rodas, handbikes e handcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida. .17/03/2026 .16/03/2027
RESOLUÇÃO GECEX Nº 869, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 16/03/2026