RESOLUÇÃO CSMPF Nº 258, DE 12 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 258, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de
2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Institucional do Ministério Público
Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75,
de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do colegiado na 9ª Sessão
Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025 e na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 5
de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n°
1.00.000.004245/2025-17, resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 165, de 6 de maio de 2016, publicada no DMPF-
e, Caderno Extrajudicial, pág. 6, em 1º de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º..............................................................
II - decidir os conflitos de atribuições entre órgãos institucionais vinculados a
Câmaras distintas, a uma das Câmaras e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC) ou entre órgãos vinculados à Procuradoria-Geral da República, ressalvadas as
hipóteses de atribuição do Procurador-Geral da República, inclusive quando exercida por
delegação;
..............................................................." (NR)
"Art. 5º ...............................................................
VI - distribuir, entre os membros do Conselho Institucional, com exclusão do
Presidente do Conselho e daquele que integrar Câmara cuja decisão esteja sendo objeto de
recurso ou de conflito, os procedimentos sujeitos à deliberação, de forma automática,
equitativa, aleatória ou por sucessão;
........................................." (NR)
"Art. 10. As sessões do Conselho serão públicas, transmitidas pela internet e
registradas em áudio, cujo conteúdo será disponibilizado aos interessados, mediante
requerimento formal, por meio do endereço eletrônico do Conselho Institucional ou por
meio da plataforma eletrônica MPF Serviços." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFC n.º 1.788, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no dia 26 de fevereiro de 2026, seção 1, página 142, retifica-se a
seguinte informação:
Onde se lê:
"Art. 4º Fica vedada a participação, direta ou indireta, em cursos preparatórios
destinados a candidatos ao Exame de Suficiência, bem como a oferta, a promoção, o apoio,
o patrocínio ou a divulgação, a qualquer título, de: ..."
Leia-se:
"Art. 3º Fica vedada a participação, direta ou indireta, em cursos preparatórios
destinados a candidatos ao Exame de Suficiência, bem como a oferta, a promoção, o apoio,
o patrocínio ou a divulgação, a qualquer título, de:", ficando os demais artigos com a
numeração sequenciada a partir deste artigo retificado.