RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 137, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 137, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº
180/2025, que trata da alteração da Programação
Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, para o exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, alterada
pela Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art.
8º, inciso XI, alínea "e", do anexo I do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna
público que, em sessão da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025, e
com fundamento nos elementos constantes no Processo nº 59000.014697/2025-13, o
Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 180/2025, de 12 de
agosto de 2025, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - Sudam, que altera a Programação Financeira do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2025, aprovada pela Resolução
CONDEL/SUDAM nº 126, de 12 de dezembro de 2024, para ampliar o limite de
financiamento e prazo ao Microempreendedor Individual - MEI e inclusão do MEI
Caminhoneiro e do MEI Transporte de Passageiros, nos termos do Parecer Técnico nº
76/2025, de 8 de agosto de 2025, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de
Atração de Investimentos da Sudam e do Ofício GERES nº 2025/021, de 6 de agosto de
2025, do Banco da Amazônia.
Art. 2º A documentação técnica que fundamenta a decisão de que trata o art.
1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da
Sudam.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA