RESOLUÇÃO - CDR Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 5, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) do território
da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, apresentada por Maria Cristina
Leinig Maciel de Almeida, Ana Cristina Leinig de
Almeida, Juliana Cristina Leinig de Almeida e Filipe
Augusto Valencio Leinig de Almeida
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo
art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação
dada pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial
da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno
do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua
1ª reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
(RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando os termos e exposições do Parecer nº 10140/2025/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 24185015), Parecer nº 29689/2025/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 26492454) e do Parecer nº 00035/2026/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27468635), aprovado pelo Despacho Nº
00164/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27468640), todos
integrantes dos autos do Processo nº 54000.011307/2025-21, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade
Batista, cujo território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos
do Processo nº 54200.002387/2007-96, apresentada por Maria Cristina Leinig Maciel de
Almeida, Ana Cristina Leinig de Almeida, Juliana Cristina Leinig de Almeida e Filipe
Augusto Valencio Leinig de Almeida;.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Superintendente