RESOLUÇÃO - CDR Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) do território da
Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade
Batista, apresentada por Sebastião Ferreira da Cruz,
Hionira Mary Zanatta da Cruz, Rodrigo Zanatta da
Cruz e Patrick Zanatta da Cruz
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1ª reunião do ano
de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
(RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando os termos e exposições do Parecer nº 10139/2025/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 24184936), Parecer nº 298/2026/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI 26946465) e do Parecer nº 00032/2026/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27468478), aprovado pelo Despacho Nº
00162/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 27468486), todos
integrantes dos autos do Processo nº 54000.005237/2025-72, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação
e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo
território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo nº
54200.002387/2007-96, apresentada por Sebastião Ferreira da Cruz, Hionira Mary Zanatta
da Cruz, Rodrigo Zanatta da Cruz e Patrick Zanatta da Cruz.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Superintendente