RESOLUÇÃO Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 19.04.3760.0104185/2025-09 e de acordo com a deliberação tomada na 13ª Sessão Virtual, realizada de 2 a 6 de março de 2026, resolve: Art. 1º Acrescentar o art. 54-A à Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "Art. 54-A. Será público o julgamento dos processos administrativos disciplinares dos membros do MPDFT. Parágrafo único. Na hipótese em que tiver de ser discutida matéria acobertada expressamente por sigilo legal, poderá o Relator, fundamentadamente, propor a aposição excepcional de sigilo durante a sessão de julgamento, caso em que a mencionada proposição deverá ser apreciada e votada previamente pelo Colegiado." Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho Superior TRAJANO SOUSA DE MELO Relator Conselheiro-Secretário
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 16/03/2026