RESOLUÇÃO Nº 150, DE 2021, A

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 2021, A
SEREM ATENDIDOS
.IDENTIFICAÇÃO (DOCUMENTO, CAPÍTULO, SEÇÃO, ANEXO, PÁGINAS ETC.) E INFORMAR SE É OBJETO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA; COMUNICAÇÃO DE
ALTERAÇÃO; OU REGULAMENTO VIGENTE
. .Art. 13, §3º .
. .Art. 27, §1º .
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, de acordo com o art. 4º, caput, inciso II, do referido Decreto, a AIR poderá ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente,
nas hipóteses de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias.
Nesse sentido, entende-se que a presente instrução normativa atende aos critérios aludidos, uma vez que o ato normativo ora proposto destina-se a esclarecer a forma de
cumprimento de obrigações definidas na regulamentação vigente.
RICARDO PEREIRA DE ARAUJO