PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.169, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.169, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.000105/2025-03, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário MARNIO ROVEDA, inscrito no CRMV-SC
sob o nº 2650, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão
de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos
municípios de Araranguá, Lauro Muller e Sombrio, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 794, de 18 de Fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING