PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.167, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.167, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de
2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21050.003063/2017-59, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário LUCAS
ALMEIDA CHIARELLO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 6204, não vinculado ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à
movimentação de equinos, nos municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Lebon
Régis, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília, São Cristovão do Sul e Timbó Grande,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos
legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 104, de 27 de Abril de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING