ANEXO . .Ente Federativo .UF .Número da Emenda Parlamentar .Limite financeiro de pagamentos a fornecedores pelo Governo Federal .Número Mínimo de Beneficiários Fornecedores .Percentual de Mulheres .Percentual de Fornecedores no CadÚnico . .Estado da Bahia .BA .202641900011 .R$ 1.000.000,00 .67 .50% .60% . .Bugre .MG .202614030006 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .Engenheiro Caldas .MG .202624870007 .R$ 200.000,00 .14 .50% .60% . .José Raydan .MG .202624870007 .R$ 200.000,00 .14 .50% .60% . .Raul Soares .MG .202614030006 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .Vargem Alegre .MG .202614030006 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .Vermelho Novo .MG .202639910007 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .Vermelho Novo .MG .202614030006 .R$ 150.000,00 .10 .50% .60% . .Adrianópolis .PR .202645530017 .R$ 250.000,00 .17 .50% .60% . .Ortigueira .PR .202645530017 .R$ 250.000,00 .17 .50% .60% . .Virmond .PR .202645530017 .R$ 250.000,00 .17 .50% .60% . .Cananéia .SP .202619970008 .R$ 200.000,00 .14 .50% .60%
PORTARIA SESAN/MDS Nº 34, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 16/03/2026