PORTARIA SERES/MEC Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 2013 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 0811945-79.2024.4.05.8100, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00058/2025/CGJ/NAE/PRU5R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000584/2025-15, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217180, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1614507), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Edufor de Salvador (21978), mantida pela CONSULTORIA EDUFOR LTDA - ME (16752). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 16/03/2026