PORTARIA SE/MF Nº 601, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 601, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição e utilização de vagas de
estacionamento nos edifícios Sede e Órgãos Centrais
do Ministério da Fazenda em Brasília-DF.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 13, inciso II, alínea "h", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de
30 de janeiro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a distribuição e a utilização das vagas de
estacionamento dos seguintes imóveis do Ministério da Fazenda, ambos situados em Brasília-DF:
I - Edifício-Sede, localizado no Bloco P da Esplanada dos Ministérios; e
II - Edifício Órgãos Centrais, situado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6,
Bloco O, Asa Sul.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - vagas de estacionamento internas: aquelas localizadas na área interna do
subsolo do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda e do Edifício Órgãos Centrais; e
II - vagas de estacionamento externas: aquelas localizadas na área externa do
subsolo do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda, contígua à Avenida N2, no mesmo nível do
edifício Anexo do Bloco P, próximas à escada de acesso ao nível térreo da edificação.
Art. 3º As vagas de estacionamento destinam-se à guarda dos veículos oficiais, ao
estacionamento de veículos oficiais e de veículos particulares de agentes públicos do Ministério
da Fazenda durante o horário de funcionamento.
§ 1º A Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da
Secretaria Executiva destinará vagas de estacionamento específicas para os veículos oficiais,
preferencialmente agrupadas em área designada exclusivamente para a guarda e o
estacionamento deles.
§ 2º As vagas de estacionamento destinadas aos veículos oficiais não poderão ser
utilizadas por veículos particulares, salvo em situações excepcionais previamente autorizadas
pela Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento.
§ 3º A utilização de que trata o § 2º deverá ser precedida de solicitação
fundamentada, enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), pela unidade de exercício do
agente público interessado à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de
Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento.
§ 4º A utilização das vagas de estacionamento fora do horário de funcionamento do
Ministério da Fazenda poderá ser autorizada mediante solicitação fundamentada enviada por
correio eletrônico (e-mail) à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS
Art. 4º A distribuição das vagas de estacionamento internas, obedecerá à seguinte
ordem de prioridade:
I - titulares de CCE-18;
II - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda;
III - titulares de CCE/FCE-17;
IV - titulares de CCE/FCE-16;
V - titulares de CCE/FCE-15;
VI - Chefes de Gabinete dos titulares de CCE-18;
VII - Chefes de Gabinete dos titulares de CCE/FCE-17; e
VIII - titulares de CCE/FCE-05 a CCE/FCE-14, observada a ordem decrescente de
nível.
§ 1º Na hipótese de insuficiência de vagas de estacionamento internas do edifício
Sede para agentes públicos com o mesmo nível de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
Função Comissionada Executiva - FCE, a distribuição obedecerá à seguinte ordem de
prioridade:
I - Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda;
II - gabinetes da Secretaria-Executiva;
III - gabinetes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, alternadamente nessa ordem;
VI - gabinetes das secretarias restantes; e
V - gabinetes dos órgãos colegiados que estejam sediados nos edifícios Sede e
Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda.
§ 2º Na hipótese de persistir a insuficiência de vagas de estacionamento internas
para os agentes públicos com o mesmo nível de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE, as servidoras mulheres terão prioridade e, entre elas, a de maior
idade, caso a insuficiência permaneça.
§ 3º Os substitutos legais dos agentes públicos credenciados poderão utilizar a vaga
de estacionamento atribuída ao titular durante seus afastamentos legais, mediante solicitação
de credencial ou dispositivo de acesso específico.
Art. 5º A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos destinará as vagas de
estacionamento externas aos titulares de CCE/FCE-05 a CCE/FCE-14, observada a ordem
decrescente de nível.
§ 1º A solicitação da utilização das vagas de que trata o caput deverá ser enviada,
por correio eletrônico (e-mail), pela unidade de exercício do agente público interessado à
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
§ 2º Na hipótese da insuficiência de vagas de estacionamento nas garagens
externas para os agentes públicos com o mesmo nível de Cargo Comissionado Executivo - CCE
ou Função Comissionada Executiva - FCE, as servidoras mulheres terão prioridade e, entre elas,
a de maior idade, caso a insuficiência permaneça.
Art. 6º Na hipótese de o agente público declinar da prioridade de utilização, a vaga
de estacionamento será disponibilizada ao próximo agente público, conforme a ordem de
prioridade estabelecida nos arts. 4º e 5º.
Art. 7º Na hipótese de exoneração do Cargo Comissionado Executivo - CCE ou
dispensa da Função Comissionada Executiva - FCE, o agente público deixará de utilizar
imediatamente a vaga de estacionamento e deverá devolver à Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos a respectiva credencial ou dispositivo de acesso.
Parágrafo único. A devolução de que trata o caput deverá ser efetivada mediante
assinatura de Termo de Devolução disponibilizado pela Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos.
Art. 8º Será realizada uma redistribuição das vagas de estacionamento na hipótese
de redução do número de vagas disponíveis ou de nomeação para Cargo Comissionado
Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE cujo nível tenha prioridade em relação
aos agentes públicos que já se encontram credenciados.
§ 1º A redistribuição de que trata o caput observará a ordem de prioridade
estabelecida nos arts. 4º e 5º.
§ 2º O agente público que não for contemplado na redistribuição de que trata o
caput, deverá devolver a credencial ou dispositivo de acesso à vaga de estacionamento no
prazo de dois dias úteis, contados da notificação enviada por correio eletrônico (e-mail) pela
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
§ 3º A devolução da credencial ou do dispositivo de acesso à garagem será
realizada mediante assinatura de Termo de Devolução disponibilizado pela Coordenação-Geral
de Recursos Logísticos.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO E ACESSO ÀS GARAGENS
Art. 9º O acesso às vagas de estacionamento será permitido exclusivamente por
meio da apresentação de credencial ou dispositivo de acesso emitidos pela Coordenação-Geral
de Recursos Logísticos com os seguintes dados:
I - nome completo do agente público;
II - nível de CCE ou FCE;
III - telefone e ramal de contato;
IV - órgão e unidade de exercício do agente público;
V - edifício, andar e sala da unidade administrativa na qual o agente público está
em exercício; e
VI - placa, marca, modelo e cor do veículo autorizado.
§ 1º O agente público deverá informar os veículos que devem ser cadastrados, para
que os dados de todos eles constem da credencial ou dispositivo de acesso às vagas de
estacionamento.
§ 2º As solicitações de credenciamento deverão ser efetuadas exclusivamente por
meio de Formulário próprio disponibilizado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos,
devidamente preenchido com as informações dos incisos I a VI do caput, e encaminhadas pelas
Chefias de Gabinete, ou estrutura equivalente, por correio eletrônico (e-mail) à referida
Coordenação-Geral.
§ 3º A Coordenação-Geral de Recursos Logísticos comunicará ao agente público, no
prazo de cinco dias úteis contado da solicitação de credenciamento, por meio de correio
eletrônico (e-mail), a decisão acerca do deferimento ou indeferimento do pedido.
§ 4º A credencial ou dispositivo de acesso à vaga de estacionamento deverá ser
entregue ao agente público contemplado em seu local de trabalho no prazo máximo de cinco
dias úteis, a contar da decisão do deferimento da solicitação de credenciamento, mediante
assinatura de Termo de Recebimento.
Art. 10. No período compreendido entre 18h e 5h, as vagas de estacionamento
desocupadas funcionarão em sistema rotativo.
§ 1º Durante o sistema rotativo, o acesso às vagas de estacionamento será
permitido a qualquer agente público ou prestador de serviço previamente cadastrado pela
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, após solicitação de credenciamento enviada pela
Chefia de Gabinete ou estrutura equivalente.
§ 2º A solicitação de credenciamento de que trata o § 1º deverá ser encaminhada
à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, com o fornecimento, no que couber, dos dados
constantes do art. 9º.
§ 3º O acesso às vagas de estacionamento no sistema rotativo está condicionado à
disponibilidade de vagas, observada a ordem de chegada.
§ 4º O acesso às vagas de estacionamento no sistema rotativo será permitido
mediante a apresentação de credencial ou dispositivo de acesso específico, emitido nos moldes
do art. 9º.
Art. 11. Fica autorizado o acesso temporário de veículos de empresas terceirizadas
para entrega de materiais, em local previamente designado pela Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 12. Compete à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos:
I - gerenciar o sistema de controle de acesso de veículos às garagens;
II - controlar a distribuição e a utilização das vagas de estacionamento;
III - manter atualizado o mapa de distribuição das vagas de estacionamento;
IV - realizar o cadastramento dos veículos dos agentes públicos bem como realizar
o recadastramento sempre que necessário; e
V - assegurar o cumprimento das disposições desta Portaria.
Art. 13. É dever dos agentes públicos usuários das vagas de estacionamento:
I - estacionar exclusivamente no local correspondente à vaga indicada em sua
credencial ou dispositivo de acesso;
II - manter seus dados cadastrais atualizados junto à Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos;
III - trafegar dentro das garagens respeitando a mão de direção, com faróis baixos
acesos, na velocidade máxima de 10 km/h;
IV - observar a sinalização e realizar manobras com cautela;
V - ter cuidado ao abrir as portas dos veículos, para evitar danos a outros
veículos;
VI - responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros ou às
instalações da garagem;
VII - manter o veículo trancado, responsabilizando-se pela guarda e correta
utilização da credencial ou dispositivo de acesso à garagem, fixando-os no retrovisor ou sobre
o painel, de forma visível;
VIII - comunicar imediatamente à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, por
correio eletrônico (e-mail), a ocorrência de dano, perda, extravio, furto ou roubo da credencial
ou do dispositivo de acesso à garagem; e
IX - identificar-se ao vigilante sempre que solicitado.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII, a Chefia de Gabinete ou estrutura
equivalente do órgão de exercício do agente público deverá solicitar à Coordenação-Geral de
Recursos Logísticos uma nova credencial ou dispositivo de acesso à vaga de estacionamento.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 14. É vedado a todos os agentes públicos usuários das vagas de
estacionamento:
I - acessar as dependências da garagem sem prévio cadastro;
II - emprestar, ceder ou transferir a credencial ou o dispositivo de acesso à vaga de
estacionamento a terceiros, mesmo que este também seja agente público do Ministério da
Fazenda;
III - estacionar em área diversa daquela indicada na credencial ou no dispositivo de
acesso à vaga de estacionamento;
IV - estacionar fora dos limites demarcados da vaga;
V - realizar consertos de veículos na garagem, exceto em situações de emergência,
as quais deverão ser acompanhadas por representante da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos;
VI - acessar as garagens com veículo em condições de comprometer a segurança e
o bom funcionamento de suas instalações, causar prejuízos à Administração e aos demais
usuários, tais como vazamento de óleo, emissão de gases acima do permitido por lei, defeitos
nos freios e escapamento danificado; e
VII - portar, no interior do veículo, equipamentos e substâncias inflamáveis.
Art. 15. O uso da vaga de estacionamento em desacordo com esta Portaria ensejará
a aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão do direito de utilização da vaga de estacionamento; e
III - cassação do direito de utilização da vaga de estacionamento.
Art. 16. São causas de advertência:
I - o descumprimento dos deveres previstos no art. 13; e
II - o cometimento das infrações previstas no art. 14.
§ 1º O recebimento de três advertências acarretará a suspensão do direito de
utilização da vaga de estacionamento por trinta dias seguidos.
§ 2º O recebimento de duas suspensões no período de um ano acarretará a
cassação do direito de utilização da vaga de estacionamento, independentemente da natureza
da nova infração.
Art. 17. As penalidades previstas no art. 15, incisos I e II, prescreverão após um ano
da data da infração, e serão aplicadas pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.
Art. 18. A aplicação das penalidades previstas no art. 15, será antecedida da
instauração de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 19. As penalidades previstas nesta Portaria não excluem a aplicação de outras
penalidades e sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As garagens poderão ser interditadas, parcial ou totalmente, sem aviso
prévio, em razão da realização de solenidades, eventos ou obras.
Art. 21. O acesso ao bicicletário, localizado na garagem interna, será livre e rotativo,
mediante cadastro prévio, realizado nos termos do art. 9º, no que couber.
Art. 22. A utilização das vagas de estacionamento de motocicletas, localizadas na
garagem interna, observará as disposições desta Portaria.
Art. 23. O Ministério da Fazenda não se responsabilizará:
I - por objetos deixados no interior dos veículos;
II - por danos decorrentes do uso inadequado das vagas de estacionamento;
III - por danos causados por terceiros; e
IV - por danos causados por caso fortuito ou força maior.
Art. 24. Os casos omissos serão decididos pela Subsecretária de Gestão, Tecnologia
da Informação e Orçamento.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 26/03/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 26/03/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA
1 - Processo nº: 15586.720166/2019-06 - Recorrente: DALTON VINICIUS MENIN
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .12571.720019/2014-94 .2 a 4
DIA 27 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 12571.720019/2014-94 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10940.720173/2014-95 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10940.720175/2014-84 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12571.720025/2014-41 - Recorrente: S A MOAGEIRA E AGRICOLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 42, onde se lê:
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
24 - Processo nº: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA
AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
25 - Processo nº: 10183.900272/2016-30 - Recorrente: TERRA NOVA
AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
26 - Processo nº: 15374.001578/2007-97 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.720321/2012-97 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW
COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.720322/2012-31 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW
COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
29 - Processo nº: 11065.721660/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VERALLIA BRASIL S.A.
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
30 - Processo nº: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
31 - Processo nº: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
24 - Processo nº: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA
AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
25 - Processo nº: 10183.900272/2016-30 - Recorrente: TERRA NOVA
AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO
26 - Processo nº: 15374.001578/2007-97 - Recorrente: TNL PCS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.720321/2012-97 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW
COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.720322/2012-31 - Recorrente: VELOSO TRADING NEW
COFFEE COMERCIAL EXPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
29 - Processo nº: 11065.721660/2016-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VERALLIA BRASIL S.A.
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 16:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
30 - Processo nº: 16095.720001/2015-97 - Recorrente: VERQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
31 - Processo nº: 10980.936919/2024-86 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais