PORTARIA MTE Nº 450, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 450, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores
situados no município de Juiz de Fora, no estado de
Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade
pública reconhecido pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e o parágrafo único art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 19958.201733/2026-26, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, novo saque do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS, de que trata o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de
Minas Gerais, alcançados por esse saque do FGTS nos últimos doze meses, devido ao
reconhecimento do estado de calamidade pública previsto na Portaria MIDR nº 572, de 24
de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de
sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30
de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.005113/2019-24 .217470165 .Prodal Saude S/A .BA
. .2 .46215.011591/2019-44 .217762158 .Memorial Saude Ltda .RJ
. .3 .46215.013346/2018-91 .215418158 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ
. .4 .46474.001841/2019-87 .217501273 .Instituto Santanense de
Ensino Superior
.SP
. .5 .46474.001842/2019-21 .217501486 .Instituto Santanense de
Ensino Superior
.SP
. .6 .46474.001846/2019-18 .217501541 .Instituto Santanense de
Ensino Superior
.SP
. .7 .46474.001847/2019-54 .217501508 .Instituto Santanense de
Ensino Superior
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46203.002585/2018-54 .201259923 - TRet
nº 203496795
.Vigex Vigilancia e Segurança
Privada Eireli
.AP
. .2 .14185.014263/2020-41 .201786940 .Provale Distribuidora de
Carbonatos Ltda.
.ES
. .3 .46222.006576/2019-95 .201559188 - TRet
nº 203512138
.C & S Vigilância e Segurança
Patrimonial Eireli
.PA
. .4 .46474.001831/2019-41 .201.430.169 .Instituto Santanense de
Ensino Superior
.SP
2- Arquivamento:
2. 2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46231.003708/2015-94 .208619143 .Municipio de Nova Friburgo .RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da CumSen 0011982-
40.2025.5.15.0083 (8037700) da EXE1 - São José dos Campos, Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
00006/2026/CORETRAB3R/PRU3R/PGU/AGU (8037700) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
COORDENAÇÃO REGIONAL TRABALHISTA (PRU3R/CORETRAB) e com fundamento na
Análise Técnica 1660 (8045687), Resolve: a) CANCELAR o restabelecimento do registro
sindical do SINDICATO ESPECIFICO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE ASSEIO E
CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E ÁREAS VERDES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E
REGIÃO (SIEMACO), CNPJ 28.218.443/0001-72, Processo 19964.113091/2021-15;
realizado pela Análise Técnica 1584 (7673944), DOU de 23/01/2026, nº16, Seção I,
página 69 (7691018), em cumprimento à Decisão Judicial MANDADO DE INTIMAÇÃO
ROT 0000388-24.2022.5.10.0002 (7227324), proveniente da 2ª Turma, Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª REGIÃO, atestada pelos Pareceres: PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
Nº. 14635/2025/PRU1R/PGU/AGU (7508233) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
14984/2025/PRU1R/PGU/AGU (7533740) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO
NÚCLEO ESTRATÉGICO EM RELEVANTES (PRU1R/CORETRAB/NUESTRELEV); b) CANCELAR
a anotação de exclusão da categoria Trabalhadores em Prestação de Serviços de Asseio
e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas Verdes, nos municípios de Areias,
Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade
da Serra, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santo Antônio do Pinhal, São Bento do
Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga e Silveiras,
Estado de São Paulo do cadastro do SINDETURH - Sindicato dos Empregados em
Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza
Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e Região, CNPJ:
61.876.157/0001-70 no sistema CNES; c) EXTINGUIR o Recurso Administrativo
19964.200662/2026-65 (7826739) de interesse do SINDETURH - Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e
Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e
Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70, pela perda do objeto, nos termos do artigo 52 da
Lei 9.784/99.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da ATOrd 0000896-
85.2021.5.12.0054 (8039059) 3ª Vara do Trabalho São José, Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº.
00032/2026/CORETRABNE/PRU4R/PGU/AGU (8039059) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU4R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 1659 (8045558) , Resolve: INCLUIR os municípios de Angelina, Águas Mornas,
Antônio Carlos, São Pedro de Alcântara e Santo Amaro da Imperatriz no estado de
Santa Catarina, no cadastro ativo do SR DE SÃO JOSÉ - SINDICATO RURAL DE SÃO JOSÉ,
CNPJ: 75.366.898/0001-15, Carta Sindical L053 P015 A1968.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI