PORTARIA MPA Nº 646, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 646, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, com fundamento no art. 25, caput,
inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista
do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de
agosto de 2023, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas dezessete mil setecentas e oitenta e oito licenças de
Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP, por indícios de fraude, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº
127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das licenças suspensas, por unidade da Federação,
será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura e
poderá ser consultada da seguinte forma:
I - primeiramente, deve-se acessar o campo "Assuntos";
II - em seguida, deve-se acessar o tópico "Registro, Monitoramento e Pesquisa"; e
III - por fim, deve-se acessar a aba "Pescador e Pescadora Profissional".
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos
vinculados à inscrição no RGP e à licença na categoria de Pescador e Pescadora
Profissional.
Art. 3º Os Pescadores e Pescadoras Profissionais com licenças suspensas nos
termos desta Portaria poderão interpor recurso administrativo no prazo de trinta dias
corridos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
§ 1º O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser requerido em
formulário digital, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-
br/servicos/contestar-a-suspensao-de-sua-licenca-de-pesca-por-meio-de-recurso-
administrativo, conforme modelo constante no Anexo desta Portaria.
§ 2º A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria Nacional
de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e
Aquicultura, no prazo de sessenta dias corridos após o término do prazo de que trata o
caput.
§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado, por igual período,
mediante adequada e explícita fundamentação administrativa.
§ 4º A análise do recurso administrativo considerará a justificativa enviada no
formulário digital e a documentação constante no RGP, relativamente à emissão da licença.
§ 5º O deferimento do recurso administrativo implicará a reativação da licença
do interessado no RGP.
§ 6º O indeferimento do recurso administrativo implicará o cancelamento
definitivo da licença no RGP.
§ 7º Na hipótese do § 6º, o interessado será notificado por meio do endereço
de correio eletrônico informado no formulário digital, e fica, desde já, vedada a
apresentação de novo pedido de inscrição pelo prazo de seis meses, contado da data do
efetivo cancelamento.
Art. 4º Exauridos os procedimentos e os prazos determinados nesta Portaria, o
Ministério da Pesca e Aquicultura publicará, em seu sítio eletrônico oficial, como referido
no art. 1º, parágrafo único, a relação final das licenças canceladas.
Art. 5º Os casos omissos relativos ao que determina esta Portaria serão
decididos pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no âmbito de suas competências.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 18 de março de 2026.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE
PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL 1_MPA_16_001