PORTARIA MIDR Nº 817, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 817, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no
âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.504, de
12 de junho de 2025, na Portaria MIDR nº 2.429, de 6 de agosto de 2025, e o constante
no processo nº 59000.002336/2026-05, resolve:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de
Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, código SIORG 74019, a Unidade Gestora - UG, código 530036, no Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, destinada à gestão das
dotações orçamentárias vinculadas ao Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e
Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - INOVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA