PORTARIA MF Nº 697, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MF Nº 697, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Delega competência ao Secretário de Assuntos
Internacionais para assinatura de Memorando de
Entendimento entre o Ministério da Fazenda da
República Federativa do Brasil e o Ministério das
Finanças de Moçambique, com vistas ao
estabelecimento de um quadro de cooperação técnica
e institucional entre as duas Pastas, com foco, entre
outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da
dívida pública, coordenação macroeconômica e
financiamento ao desenvolvimento.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts.
12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de
2024, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da
Fazenda a competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da
Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério das Finanças de Moçambique, com
vistas ao estabelecimento de um quadro de cooperação técnica e institucional entre as duas
Pastas, com foco, entre outros temas, nas áreas de política fiscal, gestão da dívida pública,
coordenação macroeconômica e financiamento ao desenvolvimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.005790/2025-29
Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Contrato da Trigésima Quinta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador Caixa
Econômica Federal - CAIXA, no valor de R$ 4.975.862,21 (quatro milhões, novecentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), na posição
de 1º de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006110/2025-94
Interessado: GP - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios FCVS 1.
Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o GP - Fundo de Investimento
em Direitos Creditórios FCVS 1, com vistas à novação de créditos no valor de R$ 19.604,01
(dezenove mil seiscentos e quatro reais e um centavo), na posição de 1º de fevereiro de
2024, os quais serão, ao final do procedimento, convertidos em títulos públicos e
bloqueados em favor do FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006439/2025-55
Interessado: Banco Nacional S.A.
Assunto: Contrato da Centésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S.A., no valor de R$ 81.089.378,80 (oitenta e um milhões, oitenta e nove mil,
trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), posicionado em 1º de novembro de
2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006449/2025-91
Interessado: Companhia Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN.
Assunto: Contrato da Décima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia
Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN, no valor líquido de R$ 235.428,57
(duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete
centavos), posicionado em 1º de outubro de 2025, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006668/2025-70
Interessado: Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Associação de Poupança e
Empréstimo - POUPEX, no valor de R$ 6.366.099,70 (seis milhões, trezentos e sessenta e
seis mil, noventa e nove reais e setenta centavos), na posição de 1º de janeiro de 2025,
o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à
instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006669/2025-14
Interessado: Banco BESA S/A.
Assunto: Contrato da Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA
S/A, no valor de R$ 9.755.753,91 (nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), na posição de 1º de
novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006719/2025-63
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Quarta Novação de Dívidas do Fundo
de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 9.035.548,75 (nove milhões trinta e cinco
mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), na posição de 1º de
novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 17944.006758/2025-61
Interessado: Estado do Amazonas.
Assunto: Oitavo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do
Amazonas, ao Contrato firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e da Lei Estadual nº 2.466, de
15 de outubro de 1997, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro