PORTARIA MCOM Nº 21.950, DE 9 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 21.950, DE 9 DE MARÇO DE 2025
Estabelece diretrizes e procedimentos para a
atividade de supervisão ministerial de empresas
públicas e sociedades de economia mista no âmbito
do Ministério das Comunicações.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria MCOM nº 19.228,
de 1º de agosto de 2025, nos arts. 19 e seguintes do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, no Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, na Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, no Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025 e alterações, no
Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024, na Portaria SEST/MGI nº 1.037, de 10 de
fevereiro de 2025 e em conformidade com o Processo nº 53115.019597/2025-00,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atividade de
supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades de economista mista vinculadas
ao Ministério das Comunicações.
Art. 2º A atividade de supervisão ministerial de empresas públicas e sociedades
de economia mista observará as seguintes diretrizes e objetivos:
I - assegurar a integração do planejamento estratégico das empresas vinculadas
com as políticas públicas, as estratégias e as prioridades atribuídas ao Ministério
supervisor;
II - supervisionar a execução orçamentária dos programas do Ministério
supervisor que sejam executados pelas empresas vinculadas;
III - contribuir para o aperfeiçoamento da capacidade técnico-administrativa das
entidades vinculadas;
IV - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, os parâmetros e as orientações
expedidos pelo órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão
Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest;
V - disponibilizar, publicizar e manter atualizados e íntegros os registros,
informações e documentos relacionados à governança e gestão das empresas vinculadas;
VI - supervisionar a execução das diretrizes de participação social, diversidade e
inclusão no âmbito das empresas estatais; e
VII - observar, sempre que cabível, os mecanismos de transparência
participativa e controle social previstos nas políticas públicas do Ministério das
Comunicações.
Parágrafo único. A atividade de supervisão ministerial não poderá violar a
autonomia administrativa, operacional e financeira das empresas vinculadas.
Art. 3º A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas exercerá, no
âmbito do Ministério das Comunicações, as competências de órgão setorial do Sistema de
Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais -
Sisest de que trata o Decreto nº 12.302, de 9 de dezembro de 2024.
§ 1º Para o exercício de suas competências, a Subsecretaria de Governança das
Entidades Vinculadas poderá:
I - requisitar às empresas vinculadas informações, documentos, dados
gerenciais e subsídios técnicos que julgar necessários;
II - realizar visitas técnicas às instalações das empresas vinculadas; e
III - reunir-se com dirigentes, conselheiros e empregados das empresas
vinculadas.
§ 2º Ressalvadas as informações e documentos que forem considerados
sigilosos, o Ministério das Comunicações poderá divulgar as informações e documentos
recebidos para fins de exercício de sua atividade de supervisão ministerial, observadas as
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e eventuais normas
complementares sobre proteção de dados pessoais.
Art. 4º As empresas vinculadas deverão encaminhar anualmente à
Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas ou sempre que requisitado:
I - demonstração de cumprimento dos requisitos de transparência de que trata
o art. 8º da Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016; e
II - os relatórios com os resultados das avaliações de desempenho, individual e
coletivo, dos seus administradores e membros dos conselhos de administração e fiscal.
§ 1º Os relatórios de que trata o inciso II do caput deverão conter, no
mínimo:
I - a descrição das práticas de gestão executadas, considerando sua
regularidade jurídica e impacto na administração pública;
II - a participação no cumprimento das metas estabelecidas no plano de
trabalho anual do conselho durante o exercício; e
III - o cumprimento dos objetivos definidos no plano de negócios e a
contribuição para a estratégia organizacional de longo prazo.
§ 2º O encaminhamento das informações e documentos de que trata este
artigo observará cronograma a ser definido entre cada empresa e a Subsecretaria de
Governança das Entidades Vinculadas.
Art. 5º Quando a atividade de supervisão ministerial envolver tema afeto às
competências de outra unidade do Ministério das Comunicações, a Subsecretaria de
Governança das Entidades Vinculadas poderá solicitar a sua colaboração quando entender
necessária.
Art. 6º A Subsecretaria de Governança das Entidades Vinculadas apresentará à
Secretaria-Executiva, até o fim do primeiro semestre de cada ano, relatório anual de
supervisão de empresas vinculadas, que conterá informações sobre o desempenho de cada
empresa e, se for o caso, recomendações quanto a oportunidades de melhoria.
Art. 7º O relatório anual de supervisão será avaliado pela Secretaria-Executiva
e em seguida encaminhado ao Ministro de Estado para conhecimento.
Parágrafo único. Após ciência pelo Ministro de Estado, o relatório anual de
supervisão será encaminhado ao Diretor-Presidente e aos presidentes dos conselhos de
administração e fiscal das empresas vinculadas.
Art. 8º As ações de supervisão ministerial não concorrem, se sobrepõem ou
anulam orientações técnicas e recomendações expedidas pelos órgãos de controle.
Art. 9º A Consultoria Jurídica assistirá o Ministro de Estado no controle interno
da legalidade administrativa dos atos das empresas vinculadas, prestando subsídios
jurídicos quando necessário.
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, a Consultoria Jurídica
poderá articular-se e solicitar informações e documentos às unidades jurídicas das
empresas vinculadas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO