PORTARIA MCID Nº 222, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 222, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução
de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano
(PróCidades), setor privado.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de
abril de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.013256/2025-82, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da Proposta Técnica nº 172, apresentada pela empresa RN Ilumina SPE LTDA., no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO