PORTARIA IBGE Nº 441, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IBGE Nº 441, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA - IBGE, no uso de suas atribuições contidas no art. 20 do Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 11.177, de 18 de agosto de 2022, e considerando que a
coleta, a análise e a divulgação de estatísticas pertinentes a determinados recortes
territoriais frequentemente demandam a necessidade de revisão periódica das áreas
dos Estados e Municípios, em face da dinâmica da divisão territorial brasileira, em
função de alterações de natureza legal, judicial ou pela ampliação contínua de
melhores representações cartográficas dos polígonos estaduais e municipais, com o
apoio de novas geotecnologias utilizadas na estruturação da Base Territorial, sendo
referência para as pesquisas e publicações desta Fundação, resolve:
Do objeto e do âmbito de aplicação
Art. 1º Aprovar os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e
Municípios, constantes para consulta ou download no endereço a seguir a partir do dia
30 de março de 2026: https://www.ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-
territorio/estrutura-territorial/15761-areas-dos-municipios.html?=&t=acesso-ao-produto,
que apresenta o quadro territorial vigente em 30 de abril de 2025, data de referência
do recebimento das atualizações territoriais enviadas pelos Estados ao IBGE.
Das disposições gerais
Art. 2º Atribuir à Diretoria de Geociências a emissão das certidões de
valores de áreas territoriais dos municípios.
Art. 3º Atribuir à Diretoria de Geociências, em articulação com o Centro de
Documentação e Disseminação de Informações (CDDI), a disseminação dos novos
valores para as áreas territoriais.
Da revogação
Art. 4º Fica revogada a Portaria do Presidente/IBGE nº 470, de 14 de abril
de 2025.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor em 30 de março de 2026.
MARCIO POCHMANN