PORTARIA IBAMA Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA IBAMA Nº 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Delega competência à Superintendente do Ibama no
estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu
substituto legal, para que proceda à assinatura de
Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de
Justiça do estado do Piauí.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda, a Portaria
Ibama nº 27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência
aos Superintendentes, resolve:
Art. 1º Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e,
em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação
Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí - SEJUS-PI, visando à disponibilização
e à utilização das unidades do sistema prisional, em todo o estado, para armazenamento
e guarda provisórios de bens apreendidos em ações fiscalizatórias realizadas pelo Ibama-PI,
tendo como contrapartida o apoio do IBAMA aos projetos de ressocialização de internos,
desenvolvidos pela SEJUS, a serem executados nas unidades penais.
Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica
condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes
no âmbito do Processo Administrativo nº 02020.002205/2025-83.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO