PORTARIA GM/MS Nº 10.330, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.330, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes às
Unidades Odontológicas Móveis - UOM cadastradas
no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes ao Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES dos serviços da Atenção Primária
à Saúde - APS, definidos e homologados para fins da transferência dos incentivos de
custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação dos
serviços da APS, credenciados e cadastrados no SCNES, conforme descrito no anexo desta
Portaria.
§ 1º Os códigos SCNES mencionados no caput foram definidos por meio da
análise dos serviços da APS credenciados pela Portaria GM/MS nº 8.103, de 12 de
setembro de 2025, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES.
Esses serviços atenderam aos critérios estabelecidos nas Portarias de Consolidação GM/MS
nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS nº
1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos SCNES constantes no Anexo desta portaria
tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 1/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com serviços relacionados no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação Saps/MS
nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos
instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$
11.681.280,00 (onze milhões seiscentos e oitenta e um mil e duzentos e oitenta reais) para
o ano de 2026 e de R$ 10.782.720,00 (dez milhões setecentos e oitenta e dois mil e
setecentos e vinte reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho
20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário
0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRIANO MASSUDA