PORTARIA FCP Nº 81, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 7)

XXVII - analisar a conformidade das prestações dos termos relacionados à
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres;
XXVIII - uniformizar as atividades de prestação de contas financeira e de
tomada de contas especial em relação às transferências voluntárias e demais
instrumentos congêneres; e
XXIX - operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário relativos às
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres.
Art. 26. À Divisão de Apoio às Atividades de Transferências Voluntárias
compete:
I - assistir na coordenação, no planejamento e na execução das atividades
relacionadas às transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres;
II - executar as atividades de formalização das transferências voluntárias,
termos de colaboração, termos de execução descentralizada e demais instrumentos
congêneres e seus aditivos, que prevejam o repasse de recurso, por meio dos sistemas
estruturantes do Governo Federal;
III - instruir os processos relacionados às diligências oriundas das unidades
centrais e descentralizadas sobre os assuntos de sua competência;
IV - atualizar as informações sobre a execução e prestação de contas das
transferências voluntárias e instrumentos congêneres;
V - encaminhar para pagamento, de acordo como o cronograma de
desembolso financeiro, os termos de transferência voluntária e demais instrumentos
congêneres;
VI - orientar os proponentes e as áreas finalísticas sobre a aplicação da
legislação para a formalização e prestação de contas relacionadas às transferências
voluntárias e demais instrumentos congêneres;
VII - orientar os proponentes e as unidades da FCP sobre a necessidade de
medidas para correção de omissões ou impropriedades cometidas no âmbito das
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus aditivos sob os
aspectos financeiros e contábeis;
VIII - elaborar as diligências, acompanhar e encaminhar aos proponentes e às
unidades da FCP as diligências para adoções de medidas de correção sobre omissões ou
impropriedades cometidas no âmbito das transferências voluntárias e demais
instrumentos congêneres e seus aditivos;
IX - elaborar as diligências referentes à prestação de contas, para adoções de
medidas de correção sobre omissões ou impropriedades cometidas no âmbito das
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus aditivos;
X - subsidiar a elaboração de notificações para o saneamento de
impropriedades e irregularidades identificadas na execução financeira e contábil das
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres constatados durante a
execução e na análise da prestação de contas;
XI - emitir pareceres parciais e conclusivos sobre os processos de prestação
de contas quanto à execução financeira e contábil de transferências voluntárias e demais
instrumentos congêneres ;
XII - prestar subsídios para atendimento das medidas saneadoras dos
processos administrativos resultantes da ação das auditorias interna e externa
relacionadas a transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres e seus
aditivos;
XIII - auxiliar na elaboração de diligências junto aos proponentes para fins de
regularização de pendências relativas à execução financeira dos convênios e demais
instrumentos congêneres;
XIV - publicar os termos de transferências voluntárias e instrumentos
congêneres no Diário Oficial da União;
XV - instruir os processos relacionados às transferências voluntárias e demais
instrumentos congêneres e seus aditivos, para Tomada de Contas Especial;
XVI - propor e acompanhar as fiscalizações "in loco", relacionadas à execução
financeira;
XVII - realizar, quando demandado pelo coordenador, a fiscalização das
prestações de contas das transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres ,
relacionadas à execução financeira;
XVIII - planejar, executar e apresentar os cronogramas para a execução das
atividades sob sua responsabilidade;
XIX - elaborar minutas de portarias e de resoluções relacionadas a
transferências voluntárias e demais instrumentos congêneres; e
XX - elaborar parecer de encaminhamento para a instauração de processo de
tomada de contas especial relativos às transferências voluntárias e demais instrumentos
congêneres, no âmbito da FCP.
Art. 27. À Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira compete:
I - coordenar, acompanhar, controlar e manter atualizadas as atividades e
informações gerenciais relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos da
FCP;
II - operacionalizar os Sistemas Públicos Federais quanto à eficiente gestão
dos recursos no que concerne à execução financeira;
III - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as análises, classificações,
empenhos, apropriações, liquidações e pagamentos de despesas;
IV - propor critérios, normas e procedimentos relacionados à execução
financeira, seus registros e monitoramento;
V - coordenar, acompanhar, controlar e gerir os processos de contratos
celebrados no âmbito da FCP, referentes à liquidação e pagamento e ao reconhecimento
de dívidas de exercícios anteriores;
VI - coordenar e acompanhar a concessão de suprimento de fundos e a
prestações de contas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi;
VII - analisar os registros contábeis inscritos em Restos a Pagar, bem como
acompanhar os respectivos pagamentos;
VIII - acompanhar devoluções de ordens bancárias, com vistas a
reapresentação junto ao Banco, após saneamento das pendências apresentadas;
IX - acompanhar os atos referentes às despesas com diárias e passagens de
servidores e colaboradores eventuais, no âmbito da FCP, e proceder ao pagamento
quando devidamente autorizados;
X - acompanhar a execução dos pagamentos dos processos de ressarcimento
de despesas;
XI - acompanhar e controlar a execução dos pagamentos das despesas
liquidadas através da emissão de ordem bancária e Guia de Recolhimento da União -
GRU;
XII - coordenar e acompanhar, classificar, empenhar, apropriar, liquidar e
pagar despesas referentes à folha de pagamento relativa a servidores ativos, inativos,
pensionistas e estagiários;
XIII- avaliar a execução das despesas e proceder à identificação das
necessidades orçamentárias e financeiras da FCP;
XIV - propor medidas para aperfeiçoar o acompanhamento e avaliação da
execução dos recursos da FCP;
XV - analisar e acompanhar a instrução do processo de pagamento para fins
de conformidade documental;
XVI - acompanhar (no portal Transferegov) a execução dos atos pertinentes à
gestão orçamentária e financeira, referentes à emissão de empenho, apropriação,
liquidação e pagamento;
XVII - acompanhar e difundir, junto às unidades gestoras, a legislação e
normas de procedimentos referentes à execução orçamentária e financeira; e
XVIII- acompanhar a receita efetivamente arrecadada para efeitos de controle
orçamentário.
Art. 28. À Divisão de Apoio às Atividades de Execução Orçamentárias e
Financeiras compete:
I - operacionalizar as atividades relativas à execução orçamentária e
financeira;
II - operacionalizar os Sistemas Públicos Federais quanto à eficiente gestão
dos recursos no que concerne à execução financeira;
III - analisar, classificar, empenhar, apropriar, liquidar e pagar despesas;
IV - propor critérios, normas e procedimentos relacionados à execução
financeira, seus registros e monitoramento;
V - analisar os processos de contratos celebrados no âmbito da FCP,
referentes à liquidação e pagamento e ao reconhecimento de dívidas de exercícios
anteriores;
VI - realizar a prestação de contas relativa a suprimento de fundos no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi;
VII - analisar e executar os registros contábeis inscritos em Restos a Pagar,
bem como acompanhar os respectivos pagamentos;
VIII - identificar devoluções de ordens bancárias, com vistas a reapresentação
junto ao Banco, após saneamento das pendências apresentadas;
IX - executar os atos referentes a despesas com diárias e passagens de
servidores e colaboradores eventuais, no âmbito da FCP, e proceder ao pagamento
quando devidamente autorizadas;
X - analisar e pagar os processos de ressarcimento despesas;
XI - executar os pagamentos das despesas liquidadas através da emissão de
ordem bancária e Guia de Recolhimento da União - GRU;
XII - classificar, empenhar, apropriar, liquidar e pagar as despesas referentes
à folha de pagamento relativa a servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários;
XIII - produzir e atualizar as informações gerenciais sobre a execução
orçamentária e financeira dos recursos da FCP;
XIV - auxiliar na orientação técnica relativa à execução orçamentária e
financeira;
XV - auxiliar na avaliação da execução das despesas e proceder à
identificação das necessidades orçamentárias e financeiras da FCP;
XVI - propor medidas para aperfeiçoar o acompanhamento e avaliação da
execução dos recursos da FCP;
XVII - instruir o processo de pagamento para fins de conformidade
documental;
XVIII - registrar (no portal Transferegov) a execução dos atos pertinentes à
gestão orçamentária e financeira, referentes a emissão de empenho, apropriação,
liquidação e pagamento;
XIX - manter, no âmbito da sede do FCP, informações atualizadas sobre as
atividades referentes à execução financeira; e
XX - manter atualizado o credenciamento dos ordenadores de despesa e
corresponsáveis junto ao sistema bancário.
Art. 29. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades relativas à
gestão de pessoas;
II - gerir e operacionalizar os sistemas de informação dos processos de gestão
de pessoas;
III - coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas às políticas
de gestão e desenvolvimento de pessoal e propor diretrizes, normas e procedimentos a
serem adotados na execução dessas atividades;
IV - atender e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais,
administrativas e diligências, relacionadas a matéria de pessoal, bem como as
orientações emanadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
V - coordenar, propor e orientar a execução das atividades de legislação de
pessoal e ações judiciais relacionadas a pessoal;
VI - assistir as unidades descentralizados nos assuntos relacionados à gestão
de pessoas;
VII - promover o planejamento e a gestão da força de trabalho em
conformidade com os resultados do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT e do
Programa de Gestão de Desempenho - PGD, naquilo que compete à gestão de
pessoas;
VIII - coordenar, implementar, monitorar, avaliar e elaborar o Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP da FCP, em consonância com o Planejamento
Estratégico da entidade;
IX - coordenar, promover, acompanhar e avaliar as capacitações previstas no
Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da FCP;
X - propor e estabelecer diretrizes para a elaboração de cursos internos da
FCP;
XI - elaborar editais e gerir normas e procedimentos para participação dos
servidores em eventos de capacitação;
XII - coordenar, acompanhar, controlar e gerir os processos de licenças e
afastamentos relativos à capacitação de servidores;
XIII - gerenciar e acompanhar o registro em processo os certificados,
declarações e diplomas aos servidores referentes aos processos das ações de
desenvolvimento;
XIV - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as atividades requeridas pelo
sistema de acompanhamento, controle de horas e pagamento da Gratificação por
Encargo de Curso ou Concurso - GECC;
XV - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as propostas de concursos
públicos;
XVI - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as propostas de concurso
público e processos seletivos de gestão de pessoas, acompanhar sua realização e a
proposta de lotação de servidores recém-ingressos;
XVII - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as ações e projetos de
recrutamento e seleção de pessoal por meio de concurso público, processo seletivo
simplificado, concurso interno, recrutamento para remoção e edital de chamamento em
matéria de gestão de pessoas;
XVIII - coordenar, acompanhar, controlar e gerir proposta de estrutura
necessária de cargos e funções para a provisão, movimentação, planejamento, gestão e
dimensionamento da força de trabalho;
XIX - coordenar, acompanhar, planejar e avaliar a política de gestão de
pessoas da FCP, bem como a prospecção de tendências e de inovação relativos à gestão
de pessoas;
XX - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as ações e projetos de
recrutamento e seleção de pessoal;
XXI - coordenar, controlar e gerir ações relativas à nomeação, posse e
exercício de servidores públicos e acompanhar o período de estágio probatório;
XXII - orientar e divulgar procedimentos relativos à nomeação e posse de
cargos públicos na FCP;
XXIII - coordenar e avaliar o Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT
das unidades da FCP;
XXIV - coordenar e avaliar a composição da Força de Trabalho - DFT das
unidades da FCP;
XXV - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as atividades relativas ao
processo de atos de remoção, redistribuição, alteração de exercício, exercício provisório,
cessão, requisição e movimentação de servidores;
XXVI - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as atividades relativas ao
processo de progressão funcional e promoção dos servidores do quadro de pessoal;
XXVII - planejar, orientar e monitorar as ações relativas ao processo de
Avaliação de Desempenho Individual dos servidores, para fins de concessão da
Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural;
XXVIII - coordenar as atividades e projetos de seleção, contratação,
integração, controle, prorrogação e desligamento do Programa de Estágio
Supervisionado;
XXIX - coordenar e orientar a execução das atividades de cadastro de pessoal,
registros funcionais e controle de jornada de trabalho;
XXX - coordenar e controlar as ações relativas à confecção do processo de
folha de pagamento via Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -
Siape;
XXXI - coordenar e controlar as ações relativas à atualização do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social no
que se refere à folha de pagamento dos agentes públicos;
XXXII - coordenar, acompanhar, controlar e gerir as minutas de atos de
pessoal, bem como providenciar a publicação de atos no Boletim de Serviço Interno e
no Diário Oficial da União - DOU;
XXXIII - coordenar e controlar os registros funcionais nos sistemas de cadastro
dos servidores;
XXXIV - coordenar e controlar a emissão de certidões, declarações, crachá e
identidade funcional dos servidores;
XXXV - coordenar e controlar a atualização do sistema de registro de atos de
admissão, movimentação, vacância e concessões no que se refere aos servidores
efetivos, comissionados e temporários;
XXXVI - analisar e emitir parecer sobre as solicitações de vacância por
exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável;
XXXVII - coordenar e controlar os procedimentos para o recolhimento de
encargos sociais;
XXXVIII - coordenar e controlar os procedimentos relativos aos descontos de
faltas injustificadas, pagamento de pensão alimentícia e outros descontos previstos em
lei ou em decisões judiciais;
XXXIX - coordenar e controlar os atos pertinentes à formalização de
ressarcimento ao erário e inscrição em dívida ativa de servidores que se encontrem em
débito com a entidade;
XL - coordenar e controlar as informações a serem transmitidas ao Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape os comprovantes de
rendimento referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF para a confecção da
Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf;
XLI - coordenar e acompanhar o desembolso mensal com pessoal requisitado
e controlar o ressarcimento de servidores cedidos;
XLII - coordenar e acompanhar os processos para o pagamento de despesas
de pessoal de exercícios anteriores e vantagens decorrentes de decisões judiciais
relativas a pessoal e aos temporários;
XLIII - coordenar e realizar a projeção orçamentária relativamente às despesas
com pessoal ao exercício seguinte;
XLIV - coordenar, acompanhar, controlar, orientar e supervisionar os
processos para as concessões de benefícios, isenção de imposto de renda, abono de
permanência, aposentadorias e pensões, inclusive suas revisões e reversões às
atividades;
XLV - coordenar e acompanhar o encaminhamento no sistema e-Pessoal do
TCU os atos de concessões de aposentadorias e de pensões;
XLVI - coordenar e acompanhar a atualização periódica dos registros
funcionais de aposentados e de beneficiários de pensão no sistema de cadastro;
XLVII - coordenar e acompanhar a prestação de assistência aos aposentados
e aos beneficiários de pensão quanto ao acesso aos seus dados funcionais por meio do
sítio eletrônico gov.br/sougov e sistemas correlatos;
XLVIII - coordenar e acompanhar a instrução dos processos de acerto de
contas de aposentados e pensionistas;
XLIX - coordenar, analisar, propor e implementar as ações que integram a
Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal -
PASS;
L - coordenar, analisar e acompanhar a concessão dos benefícios de auxílio-
alimentação, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar, auxílio-reclusão,
auxílio-moradia e auxílio-transporte;
LI - coordenar, acompanhar, controlar, gerir e promover ações de atenção à
saúde do servidor, segurança e qualidade de vida no trabalho, no que diz respeito à
saúde integral;
LII - coordenar a controlar ações de perícia oficial em saúde, afastamentos
para tratamento de saúde do servidor ou por motivo de doença de pessoa da família,
em parceria com as unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor
Público Federal - Siass;
LIII - encarregar-se do cumprimento do art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que trata da submissão de servidores a realização de exames
médicos periódicos;
LIV - coordenar, acompanhar, controlar e gerir ações em assistência à saúde
do servidor, por meio da gestão do benefício da saúde suplementar;
LV - coordenar, acompanhar, controlar e gerir os processos de concessão de
horário especial por motivo de saúde e licença por acidente em serviço;
LVI - coordenar, orientar, acompanhar as atividades relativas à concessão dos
adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade;
LVII - coordenar e controlar as atividades relativas à concessão de licença por
motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro(a), para o serviço militar, para
atividade política, para tratar de interesses particulares, para desempenho de mandato
classista, à gestante, à adotante e à paternidade;
LVIII - coordenar e controlar as atividades relativas à concessão de
afastamento para exercício de mandato eletivo, para servir em organismo internacional,
para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso e para
participar de júri e outros serviços obrigatórios por lei;
LIX - analisar e manifestar sobre ausências ao serviço para doação de sangue,
para alistamento ou recadastramento eleitoral e em razão de casamento e falecimento
de familiar;
LX - coordenar e controlar os processos de concessão de ajuda de custo;
LXI - coordenar e controlar as solicitações de concessão de horário especial
de estudante; e
LXII - coordenar e controlar os pedidos de concessão de licença-prêmio.
Art. 30. À Divisão de Apoio às Atividades de Administração de Pessoas
compete:
I - executar as atividades relativas à gestão de pessoas;
II - operacionalizar os sistemas de informação dos processos de gestão de
pessoas;
III - auxiliar nas atividades relacionadas às políticas de gestão e
desenvolvimento de pessoal e propor diretrizes, normas e procedimentos a serem
adotados na execução dessas atividades;
IV - auxiliar no atendimento do cumprimento das decisões judiciais,
administrativas e diligências, relacionadas a matéria de pessoal, bem como as
orientações emanadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil - Sipec;
V - auxiliar as unidades descentralizados nos assuntos relacionados à gestão
de pessoas;
VI - auxiliar na promoção do planejamento e a gestão da força de trabalho
em conformidade com os resultados do Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT
e do Programa de Gestão de Desempenho - PGD, naquilo que compete à gestão de
pessoas;
VII - auxiliar na elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP
da FCP, em consonância com o Planejamento Estratégico da entidade;
VIII - auxiliar na proposta das diretrizes para a elaboração de cursos internos
da FCP;
IX - propor e elaborar minutas de normas, editais e procedimentos para
participação dos servidores em eventos de capacitação;
X - instruir os processos de licenças e afastamentos relativos à capacitação de
servidores;
XI - registrar em processo os certificados, declarações e diplomas aos
servidores referentes aos processos das ações de desenvolvimento;
XII - realizar as atividades requeridas e o controle de horas e pagamento da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC;
XIII - elaborar, analisar e acompanhar as propostas de processos seletivos de
gestão de pessoas, acompanhar sua realização e elaborar proposta de lotação de
servidores recém-ingressos;
XIV - auxiliar no planejamento da estrutura necessária de cargos e funções
para a provisão, movimentação, planejamento, gestão e dimensionamento da força de
trabalho;
XV - auxiliar no planejamento da política de gestão de pessoas da FCP, bem
como a prospecção de tendências e de inovação relativos à gestão de pessoas;
XVI - auxiliar na execução das ações e projetos de recrutamento e seleção de
pessoal;
XVII - auxiliar e acompanhar a execução das ações relativas à nomeação,
posse e exercício de servidores públicos e acompanhar o período de estágio
probatório;
XVIII - orientar e divulgar procedimentos relativos à nomeação e posse de
cargos públicos na FCP;
XIX - auxiliar e monitorar as ações de Dimensionamento da Força de Trabalho
- DFT das unidades da FCP;
XX - monitorar e atualizar as ações relativas à composição da Força de
Trabalho - DFT das unidades da FCP;
XXI - executar as atividades relativas ao processo de atos de remoção,
redistribuição, alteração de exercício, exercício provisório, cessão, requisição e
movimentação de servidores;
XXII - executar as atividades relativas ao processo de progressão funcional e
promoção dos servidores do quadro de pessoal;
XXIII - auxiliar nas ações relativas ao processo de Avaliação de Desempenho
Individual dos servidores, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de
Atividade Cultural;
XXIV - executar e monitorar as atividades e projetos de seleção, contratação,
integração, controle, prorrogação e desligamento do Programa de Estágio
Supervisionado;
XXV - executar as atividades de cadastro de pessoal, registros funcionais e
controle de jornada de trabalho;
XXVI - executar as ações relativas à confecção do processo de folha de
pagamento via Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;
XXVII - executar e manter atualizado o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social no que se refere à folha de
pagamento dos agentes públicos;
XXVIII - elaborar minutas de atos de pessoal, bem como providenciar a
publicação de atos no Boletim de Serviço Interno e no Diário Oficial da União - DOU;
XXIX - executar os registros funcionais nos sistemas de cadastro dos
servidores;
XXX - emitir certidões, declarações, crachá e identidade funcional aos
servidores;
XXXI - manter atualizado o sistema de registro de atos de admissão,
movimentação, vacância e concessões no que se refere aos servidores efetivos,
comissionados e temporários;
XXXII - auxiliar na análise das solicitações de vacância por exoneração,
demissão ou posse em outro cargo inacumulável;
XXXIII - executar os procedimentos para o recolhimento de encargos
sociais;
XXXIV - executar os procedimentos relativos aos descontos de faltas
injustificadas, pagamento de pensão alimentícia e outros descontos previstos em lei ou
em decisões judiciais;
XXXV - executar atos pertinentes à formalização de ressarcimento ao erário e
inscrição em dívida ativa de servidores que se encontrem em débito com a entidade;