PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 6)

ANEXO
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO E PORTE DE
ARMAS DE FOGO NA MARINHA DO BRASIL
1 - PROPÓSITO
Estabelecer procedimentos para aquisição, registro, porte, transferência,
doação, restituição e extravio de armas de fogo e munições de uso particular de
militares da Marinha do Brasil (MB), cujas referências legais são:
a) BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto
dos Militares. Diário Oficial, Brasília, de 11 de dezembro de 1980;
b) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal;
c) Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM, define crimes e dá outras providências;
d) Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos
do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização
de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e
matérias correlatas;
e) Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019. Altera o Decreto n° 5.123, de
1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de armas - SINARM e define crimes;
f) Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. Aprova o Regulamento de
Produtos Controlados;
g) Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021. Altera o Decreto nº 9847,
de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de
armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas;
h) Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023. Regulamenta a Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à
aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de
armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de
caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo,
munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e
dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - SINARM;
i) Decreto n° 12.345, de 30 de dezembro de 2024. Altera o Decreto nº
11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à
posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições
e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de
tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar
o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do
Sistema Nacional de Armas - SINARM;
j) Portaria n° 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004. Autoriza a emissão de
Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo e dá
outras providências;
k) Portaria - C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025. Aprova as Normas
Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de
Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 2ª edição 2025;
l) Resolução nº 1/CFP, de 21 de janeiro de 2022 - Regulamenta a Avaliação
Psicológica para concessão de registro e porte de arma de fogo;
m) Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023. Dispõe
sobre os parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das
munições de uso permitido e restrito;
n) Portaria nº 164 - COLOG/C Ex, de 11 de dezembro de 2023, do Exército
Brasileiro. Dispõe sobre a aquisição, o registro, o cadastro, a transferência, o porte e o
transporte de arma de fogo; e a aquisição de munições, insumos e acessórios de arma
de fogo por militares do Exército, em serviço ativo e na inatividade;
o) Portaria nº 166 - COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército
Brasileiro. Dispõe sobre a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de
colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; e
p) Portaria n° 132/GM-MD, de 11 de janeiro de 2024. Altera o anexo da
Portaria Normativa nº 1.369/MD, de 25 de novembro de 2004.
q) Portaria Conjunta - COLOG/C EX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de
2024. Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas
munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas
de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência
de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema
Nacional de Armas;
2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1 - Definições
- Arma de fogo automática
É a arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de
funcionamento ocorrem continuamente, enquanto o gatilho estiver sendo acionado.
- Arma de fogo de porte
É a arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por
um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das
mãos.
- Arma de fogo portátil
É a arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um
único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas
as mãos para a realização eficiente do disparo.
- Arma de fogo de repetição
É a arma em que, após a realização de cada disparo decorrente da ação
sobre o gatilho, há necessidade de empregar força física sobre um componente de seu
mecanismo para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte,
tornando-a pronta para realizá-lo.
- Arma de fogo não portátil
É a arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser
transportada por um único homem.
- Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF)
É o documento expedido por órgão competente que comprova o registro
legal da arma. O CRAF tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu
proprietário a manter a arma de fogo, exclusivamente, no interior de sua residência ou
domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja
ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- Concorde
É o documento do órgão responsável pelo cadastro da arma de fogo (MB, EB,
FAB, Polícia Federal, Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares) que formaliza,
a outro órgão de controle, a sua concordância com o procedimento referente à arma de
fogo cadastrada em banco de dados sob sua responsabilidade.
- Organização Militar Controladora (OMCON)
A Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) é a OMCON da MB
para assuntos relativos às armas de fogo institucionais e de uso particular do pessoal da
MB e suas munições.
- Organização Militar de Vinculação (OMV)
A OMV é a Organização Militar (OM) responsável por avaliar, controlar,
acompanhar, fiscalizar e pela comunicação entre o militar que a ela estiver vinculado e
a OMCON, conforme a seguir:
I - para os militares da ativa, a OMV será a OM em que serve; e
II - para os militares RM1, Refº, RNR e ex-militares, a OMV será o Comando
do Distrito Naval (ComDN) em cuja jurisdição esteja localizada sua residência, com as
seguintes ressalvas:
a) quando o militar RM1/Refº estiver prestando serviço, vinculado a uma OM
da MB, poderá tê-la como OMV; e
b) os militares RM1/Refº, que residem em locais afastados da Sede do DN,
poderão enviar seus processos por intermédio da OM da MB mais próxima de sua
residência, ficando, entretanto, a autorização/concessão requerida somente a cargo do
titular da OMV (ComDN).
- Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF)
É o documento que autoriza a circulação de produtos controlados por pessoa
física, entre dois pontos definidos, dentro de um período de tempo estabelecido. A GTPF
será emitida pelo ComDN em cuja área o militar for vinculado, de acordo com o modelo
constante no anexo A.
A GTPF não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte,
desmuniciada e acondicionada de maneira a não ser feito seu uso e somente no
percurso nela autorizado, conforme o parágrafo único do art. 21 do Dec. nº
11.615/2023.
A GTPF receberá um selo de autenticidade, fornecido pela OMCON aos
ComDN, mediante solicitação por mensagem.
Os selos de autenticidade são controlados pelo EB. Nesse contexto, os
ComDN devem enviar à OMCON, até quinze de janeiro, ofício com o Mapa de Controle
de Selos de Autenticidade (MCSA), cujo modelo se encontra no anexo B, contendo as
informações sobre os selos de autenticidade consumidos no ano anterior e o estoque
que passou para o ano corrente.
O militar proprietário de arma de fogo, cadastrada no SIGMA-MB WEB, que
não possua autorização de portar essa arma, poderá solicitar a GTPF para atender às
seguintes situações:
I - mudança de domicílio;
II - reparo da arma em oficina legalizada;
III - Teste de Aptidão de Tiro (TAT);
IV - aprimoramento e qualificação técnica em estande de tiro, situado na
cidade em que reside. Quando não houver estande de tiro situado na cidade em que
reside, excepcionalmente, poderá utilizar a GTPF para se dirigir à cidade mais próxima
que possua local para treinamento;
V - devolução aos órgãos de recolhimento; e
VI - transferência, previamente autorizada, para trânsito da arma até a OMV
do adquirente.
A GTPF deve ter validade por período condizente com o fim a que se propõe,
não devendo ultrapassar trinta dias corridos, contados a partir da data de sua
emissão.
- Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP)
É o CRAF com a observação de que o portador se encontra autorizado a
portar a arma de fogo, objeto do registro e, juntamente com a carteira de identidade
de militar, para comprovar que possui a autorização para portar arma de fogo, fora dos
limites de sua residência, domicílio, estabelecimento ou empresa.
- Termo de Eliminação de Documento (TED)
É o documento que se destina a registrar as informações relativas ao ato de
eliminação/destruição de documentos que já cumpriram sua função administrativa e não
apresentam valor histórico para a Instituição, cujo modelo se encontra no anexo C.
- Teste de Aptidão de Tiro (TAT)
É o documento que comprova a capacidade técnica da praça sem
estabilidade para o manuseio de arma de fogo.
- Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica (TAAP)
É o documento que atesta a avaliação psicológica do militar da MB
transferido para a reserva remunerada, que deverá ser realizado em clínica credenciada
pela Polícia Federal, para a conservação da autorização de registro e porte de arma de
fogo de sua propriedade.
2.2 - Sistemas de Controle
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e com o Dec. nº 11.615/2023 existem
dois sistemas de controle de armas de fogo no território nacional:
- Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)
Instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com
circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o cadastro geral,
permanente e integrado das armas de fogo, produzidas e comercializadas no país e
importadas, de sua competência e das armas de fogo que constem dos registros
próprios, conforme preconizado no art. 4º do Dec. nº 9.847/2019, combinado com o §
1º do art. 3º do Dec. nº 11.615/2023.
Pela Portaria Normativa nº 1.369/MD/2004 foi delegada à MB e à FAB
gerenciar, em seu âmbito, uma seção do SIGMA destinada ao cadastro das armas de seu
pessoal militar.
O Sistema de Gerenciamento Militar de Armas na MB versão WEB (SIGMA-
MB WEB), operado pela DSAM e integrado ao SIGMA, mantém o cadastro geral das
armas de uso particular do pessoal militar da MB.
- Sistema Nacional de Armas (SINARM)
Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia
Federal, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter o
cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo, produzidas e comercializadas
no país e importadas, bem como o controle dos registros dessas armas, conforme
preconizado no art. 3º do Dec. nº 11.615/2023.
- Sistema de Gerenciamento Militar de Armas da Marinha versão WEB
(SIGAM-MB WEB)
Os militares da Marinha do Brasil (MB) que possuem ou desejarem adquirir
arma de fogo para uso particular, deverão utilizar o SIGMA-MB WEB para tramitar suas
solicitações.
O acesso ao sistema poderá ser feito pelo link na página da Diretoria de
Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) na Intranet (www.dsam.mb) ou diretamente pelo
endereço https://sigma.dsam.mb.
Todas as OMV devem credenciar militar para a criação de novos usuários. Os
militares que possuem armas de fogo devem consultar este militar na sua Organização
Militar de Vinculação (OMV).
A autenticação é feita por login e senha. Após realizar o acesso ao sistema,
será apresentada a tela principal do SIGMA-MB WEB, onde constará um resumo dos
dados pessoais obtidos do Sistema de Pessoal (SisPes). Nesta página estará o manual do
sistema com o objetivo de apresentar suas orientações as funcionalidades.
O SIGMA-MB WEB foi implementado visando otimizar, dar maior celeridade
e segurança aos processos relacionados à arma de fogo para uso particular do pessoal
da Marinha do Brasil (MB), onde os militares poderão incluir as diversas solicitações
como: pedido de aquisição, registro inicial, comunicar extravio e recuperação da arma de
fogo, concessão e renovação de Porte de Arma de Fogo para uso Particular (PAFP),
autorização de transferência de arma interna e externa e renovação/2ªvia de
CRAF/PAFP.
Os seguintes processos não estão implementados no SIGMA-MB WEB e
continuarão sendo enviados por ofício à OMCON, contendo a Ordem de Serviço (OS) e
outros anexos pertinentes: Cassação e suspensão de CRAF, Revogação de PAFP,
Transferência de arma de fogo por herança, interdição e falecimento, Recolhimento de
arma de fogo por doação à MB ou à Polícia Federal, Registro de arma de fogo por
recebimento de prêmio.
2.3 - Classificações de Calibres
Os calibres nominais de uso permitido/restrito estão definidos nos art. 11 e
12 do Dec. nº 11.615/2023 e na Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2/2023, sendo:
a) Armas de uso permitido
As seguintes armas de fogo são de uso permitido:
I - armas de fogo de porte, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição
comum tenha, na saída do cano de prova, energia de até trezentas libras-pé ou 407
joules, e suas munições;
II - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repetição, de calibre
doze ou inferior; e
III - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repetição, cuja
munição comum não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.200
libras-pé ou 1.620 joules, exceto as armas dos calibres 9x19mm Parabellum, .40 Smith
& Wesson e .300 ACC Blackout, conforme Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2/2023.
b) Armas de uso restrito
As seguintes armas de fogo são de uso restrito:
I - armas de fogo automáticas, independentemente do tipo ou calibre;
II - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com
calibre superior a 6.35 milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza, exceto
as que lancem esferas de plástico com tinta, como os lançadores de paintball;
III - armas de fogo de porte, cuja munição comum tenha, na saída do cano
de prova, energia superior a trezentas libras-pé ou 407 joules, e suas munições;
IV - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, cuja munição comum
tenha, na saída do cano de prova, energia superior a 1.200 libras-pé ou 1.620 joules, e
suas munições;
V - armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, semiautomáticas;
VI - armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de calibre superior a doze
e as semiautomáticas de qualquer calibre; e
VII - armas de fogo não portáteis.
3 - PESSOAL HABILITADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO
3.1 - Militares habilitados
Os militares da MB estão habilitados a adquirir armas de fogo, sendo
obrigatório o registro no acervo cidadão do SIGMA-MB WEB, conforme dispõe o art. 16
do Dec. nº 11.615/2023, excetuando-se desta possibilidade:
a) militar da ativa, incapaz ou apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM)
com restrições, ainda que temporariamente, em patologias psiquiátricas, sendo avaliado
em Inspeção de Saúde (IS) para Verificação de Deficiência Funcional (VDF), de acordo
com a DGPM-406;
b) em curso de formação (da ativa ou da reserva);
c) prestando Serviço Militar Inicial (SMI);
d) Praças com Aptidão Média para Carreira (AMC) menor que 8,0 pontos;
e) militar da reserva remunerada (RM1) ou reformado (Refº), inapto em
laudo de aptidão psicológica (TAAP);
f) indiciado em inquérito policial pela prática de crime;
g) réu em processo criminal pela prática de crime doloso;
h) condenado por crime doloso;
i) envolvido em ocorrência com disparo de arma de fogo ou porte
ostensivo;
j) envolvido em ocorrência com auto policial lavrado na qual o indivíduo se
encontre em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou
alucinógenas e porte arma de fogo;
k) envolvido em ocorrência de violência doméstica;
l) envolvido em ocorrência no trânsito que implique em porte ostensivo, uso
ou disparo com
arma de fogo;
m) envolvido em ocorrência caracterizada por omissão de cautela por
proprietário de arma
de fogo; e
n) que deixe de apresentar a declaração de local seguro, conforme
preconizado no inciso VIII do art. 15 do Dec. nº 11.615/2023.
3.2 - Observações
a) esta Norma não se aplica aos integrantes da reserva não remunerada da
MB e aos militares excluídos do serviço ativo da MB (demissão, perda de posto e
patente, licenciamento a bem da disciplina ou deserção), que deverão ser regidos pelo
disposto no Dec. nº 11.615/2023; e
b) esta Norma não abrange os militares caçadores excepcionais, atiradores
desportivos e colecionadores (CAC), os quais são regulamentados pelo Dec. nº
11.615/2023.
3.3 - Responsabilidade e compromisso
O militar que desejar adquirir arma e munição de uso particular deve
conhecer todas as orientações contidas nesta Norma e assumir total responsabilidade
pelas tratativas de compra da arma e munição junto aos representantes da indústria e
comércio especializados.
É de sua exclusiva responsabilidade o fiel cumprimento das orientações desta
Norma, da Lei nº 10.826/2003 e demais legislações constantes das referências e aquelas
que vierem a ser publicadas, que tratam e/ou tratarem dos procedimentos para posse,
porte e demais assuntos relativos às armas de fogo de uso particular e suas respectivas
munições.
O militar deverá selecionar o campo "Concordo com os termos e condições
de uso", ao fim da solicitação de aquisição de arma de fogo no SIGMA-MB WEB, onde
consta a declaração de leitura da Norma.
4 - DA COBRANÇA DE TAXAS
Conforme previsto na Lei nº 10.834/2003, os militares da MB deverão efetuar
o pagamento, via Guia de Recolhimento da União (GRU), das seguintes taxas:
a) autorização para aquisição de produtos controlados - R$ 25,00 (vinte e
cinco reais) - COD. 41; e
b) autorização para tráfego interno de produtos controlados (GT) - R$ 8,00
(oito reais) - COD. 66.
O pagamento da autorização para aquisição de produtos controlados refere-
se somente para as novas aquisições de arma de fogo na indústria, comércio e
transferência, não contemplando a aquisição de munição.
Parágrafo único. Conforme preconizado no art. 11 §2º da Lei nº 10.826/2003
os militares estão isentos do pagamento da taxa de registro de porte de arma de fogo
e de suas renovações.
4.1 - Procedimentos para emissão das GRU relativas à taxa de aquisição de
produtos controlados e à taxa de Guia de Tráfego para Pessoa Física - GTPF
A GRU é o documento obrigatório utilizado para o pagamento das taxas e
multas inerentes à fiscalização de produtos controlados.
O comprovante de pagamento da autorização para aquisição de produtos
controlados, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) - COD. 41, deverá ser
encaminhado conforme previsto nos procedimentos para aquisição de armas de fogo de
uso particular.
As GRU devem ser pagas em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, em
nome do Fundo do Exército, por intermédio de guias específicas, disponibilizadas no sítio
do Tesouro Nacional.
Deve ser utilizada a GRU - Simples, com recolhimento obrigatório nas
agências do Banco do Brasil.
Para efetuar o pagamento da taxa referente à aquisição de arma de fogo de
uso particular o militar deverá proceder da seguinte maneira:
a) acessar o site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC
<www.dfpc.eb.mil.br)> e certificar-se das orientações para o preenchimento da GRU;
b) para preencher e imprimir o formulário deverá ser acessado o sítio do
Tesouro Nacional <https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru>;
c) realizar os preenchimentos dos campos:
I - Unidade Gestora - COD. 167.086 - Fundo do Exército; e
II - código de recolhimento - 11300-0 - Taxa de Fiscalização de Produtos
Controlados - Exército.
d) dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil, de posse do formulário,
para efetuar o pagamento da taxa; e
e) apresentar o recibo autenticado pelo Banco do Brasil na sua OM de
vinculação.
No âmbito da MB foi adotado o código 101, o qual deve ser aposto no
campo "NÚMERO DE REFERÊNCIA" da GRU, de acordo com as hipóteses abaixo:
I - aquisição de arma - número de referência 10141; e
II - emissão de GTPF - número de referência 10166.
5 - LIMITE DA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO
5.1 - Quantidade de armas autorizadas
A quantidade máxima de armas de fogo autorizada para militares da MB,
conforme preconizado nas Normas reguladoras constantes da Port. nº 164 - COLOG/C
Ex/2023, é apresentada a seguir:
a) os militares habilitados poderão adquirir até seis armas de fogo, das quais
até cinco poderão ser de uso restrito, respeitando-se o limite máximo no acervo cidadão
do SIGMA-MB WEB, de seis armas de fogo de uso particular;
b) os Oficiais e Suboficiais/Sargentos com estabilidade, em serviço ativo ou
RM1/Refº, poderão adquirir até duas armas brasonadas por transferência, sem que
sejam computadas na quantidade limite; e
c) fica vedada a aquisição de armas automáticas de qualquer calibre e as
armas portáteis de alma raiada, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova,
energia cinética superior a 1.750 joules.
5.2 - Munições
A quantidade de munição que o militar da MB pode adquirir é de até
seiscentas munições por ano, por arma cadastrada no SIGMA-MB WEB, conforme
estabelece o art. 26, da Port. nº 164 - COLOG/C Ex/2023.
6 - AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PARTICULAR
A aquisição de arma de fogo de porte ou portátil, de uso permitido ou
restrito, pode ocorrer no comércio especializado ou na indústria nacional, por
militares.
6.1 - Autoridade concedente
A autorização para aquisição de arma de fogo de uso pessoal, solicitada pelos
militares da ativa e pelos militares que estiverem prestando Tarefa por Tempo Certo
(TTC) será concedida pelo Comandante/ Diretor da OMV.
Quando o militar for RM1/Refº, a autoridade concedente é o Comandante do
DN a que estiver vinculado.
§ 1o - O militar sem estabilidade assegurada ou temporário deverá solicitar a
aquisição, registro ou porte de arma de fogo de porte em até seis meses antes do
término do seu contrato/compromisso, de modo a permitir tempo hábil para a
conclusão do processo; e
§ 2o - O militar RM1/Refº, ao solicitar a aquisição da arma de fogo ou
renovação do seu porte, deverá apresentar TAAP cuja emissão tenha ocorrido dentro do
prazo máximo de dois anos, nos termos do art. 7 da Resolução nº 1/2022, do Conselho
Federal de Psicologia - CFP.
6.2 - Procedimentos para aquisição de arma de fogo de uso particular
Para aquisição de arma de fogo na indústria nacional ou no comércio
especializado o adquirente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - requerimento, ao titular da OMV, solicitando a autorização para aquisição
de arma de fogo, acessório e colete de uso permitido para uso pessoal;
II - comprovante do pagamento da taxa de aquisição de Produto Controlado
ao requerimento, GRU obtida na página da DFPC - COD. 41;
III - cópia da carteira de identidade militar do adquirente; e
IV - laudo de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo (TAAP),
para militares RM1/Refº;
Adicionalmente, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
a) Adquirente
I - após a ratificação pela OMCON, via SIGMA-MB WEB, e mediante
autorização de seu Comandante, o ofício externo, constante no anexo D, deverá ser
entregue diretamente pelo adquirente ao fornecedor para a realização da compra;