PORTARIA AGU Nº 100, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 100, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições de que
trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no
processo nº 00421.224623/2024-09, resolve:
Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Novo Hamburgo/RS.
Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria AGU nº 446,
de 21 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de
2015, Seção 1, págs. 8/9.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN