PORTARIA Nº 850, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 850, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Barbalha/CE até 25/07/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 2294, de 05 de julho de
2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.007491/2022-61.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 596, de 25 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União, Edição 40, Seção 1, página 81, de 02 de março de 2026, no Art. 1º, onde se lê:
"estado de calamidade pública", leia se: "situação de emergência".