PORTARIA Nº 818, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 818, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Almenara/MG, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1,
e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Almenara/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de
solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e
contido no processo SEI n.º 59052.038584/2026-71, no valor de R$ 417.391,68
(quatrocentos e dezessete mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito
centavos).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de
Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de
Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de
Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo
Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução
Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-
A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em
bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o
modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de
Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução
das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto
de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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