PORTARIA Nº 21.958, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.958, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4345/2026/SEI-MCOM (13185812), que integra o Processo nº 53115.016286/2024-08,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17690/2025/MCOM, de
16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2025, acatando
o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel nº
50417142820, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de
Sons e Imagens Digital no Município de João Câmara, Estado de Rio de Grande do Norte,
tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ