PORTARIA Nº 21.957, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.957, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4340/2026/SEI-MCOM (13185679), que integra o Processo nº 53115.016055/2024-96,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17961/2025/MCOM, de 19
de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2025, acatando o
recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO CIDADE LTDA, Fistel nº 50445367768,
outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens
Digital no Município de Ortigueira, Estado do Paraná, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ