PORTARIA Nº 21.955, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.955, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4333/2026/SEI-MCOM (13185595), que integra o Processo nº 53115.018415/2025-75,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 20961, de 30 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2026,
acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO SOCIEDADE MURIAÉ LTDA, Fistel
nº 04022886706, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais, tornando sem
efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ