PORTARIA Nº 21.368, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.368, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 1663/2026/SEI-MCOM (13114092), que integra o Processo nº
53115.013513/2022-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA, Fistel nº
50408079703, inscrita no CNPJ nº 02.412.892/0001-63, detentor de outorga para
prestar o Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 32, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e noventa
e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº
4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR