PORTARIA Nº 21.265, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.265, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 1023/2026/SEI-MCOM (13097808), que integra o Processo nº
53528.001079/2023-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA PARAÍSO
DOS BALNEÁRIOS, Fistel nº 50405528825, inscrita no CNPJ nº 02.560.211/0001- 04,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
292, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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