PORTARIA Nº 21.237, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.237, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 843/2025/SEI-MCOM (13092335), que integra o Processo nº
53115.003751/2022-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E DIFUSÃO DE
CONCEIÇÃO DOS OUROS, Fistel nº 50400126400, inscrita no CNPJ nº 01.528.282/0001-
67, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal
nº 285, no Município de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais, a sanção de
multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR