PORTARIA Nº 21.232, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.232, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 793/2026/SEI-MCOM (13091474), que integra o Processo nº
53115.003860/2022-98, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARAQUARI - SC, Fistel nº
50011540656, inscrita no CNPJ nº 03.008.295/0001-30, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Araquari, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90
(seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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