PORTARIA Nº 21.227, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.227, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 777/2026/SEI-MCOM (13091208), que integra o Processo nº
53115.000186/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA CIDADANIA, Fistel nº
50012896373, inscrita no CNPJ nº 03.015.188/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de São
Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR