PORTARIA Nº 21.226, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.226, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 773/2026/SEI-MCOM (13091138), que integra o Processo nº
53115.019326/2023-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE AREIA, Fistel nº
50011420677, inscrita no CNPJ nº 02.554.560/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Areia,
Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e
quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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