PORTARIA Nº 21.220, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.220, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 766/2026/SEI-MCOM (13091016), que integra o Processo nº
53115.016427/2023-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTANENSE, Fistel nº 50011933208,
inscrita no CNPJ nº 02.631.140/0001-93, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santana do
Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil
trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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