PORTARIA Nº 21.218, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.218, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 763/2026/SEI-MCOM (13090980), que integra o Processo nº
53115.031205/2023-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO CULTURA E
MEIO AMBIENTE DO PLANALTO ZÉ GOMES, Fistel nº 50405719256, inscrita no CNPJ nº
04.841.548/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 292, no Município de Brejo, Estado do Maranhão, a sanção de
multa, no valor de R$ 2.628,62 (dois mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e
dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR