PORTARIA Nº 21.217, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.217, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 758/2026/SEI-MCOM (13090854), que integra o Processo nº
53115.029786/2022-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ACITA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE
ITARANA, Fistel nº 50011343150, inscrita no CNPJ nº 02.797.434/0001-90, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Itarana, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$
1.335,81 (um mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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