PORTARIA Nº 21.210, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.210, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 701/2026/SEI-MCOM (13089330), que integra o Processo nº
53115.001589/2023-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CRISTÃ, Fistel nº
50407122869, inscrita no CNPJ nº 02.875.742/0001-96, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Goianá, Estado de Minas Gerais, as seguintes sanções:
I - multa, no valor total de R$ 2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e
cinco reais e setenta e seis centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no artigo 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto
nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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