PORTARIA Nº 21.209, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.209, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 689/2026/SEI-MCOM (13089201), que integra o Processo nº
53115.021829/2023-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MÃOS UNIDAS, Fistel nº 50408357797, inscrita
no CNPJ nº 04.450.407/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Auriflama, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil quatrocentos e sessenta
e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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