PORTARIA Nº 21.188, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.188, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 602/2026/SEI-MCOM (13086684), que integra o Processo nº
53115.013281/2025-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCATIVA DE NOVA OLINDA
- ACRENO, Fistel nº 50013931750, inscrita no CNPJ nº 24.234.304/0001-81, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Nova Olinda, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$
5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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