PORTARIA Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da
Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo
Administrativo nº 50000.009139/2026-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de
Anhembi, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de
Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
(DETRAN/SP), código de órgão autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4625 (8024474), resolve:
SUSPENDER o registro sindical da FEIFAR - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS
FARMACÊUTICOS, CNPJ 03.297.311/0001-52, Processo 46000.002685/98-06, em razão da
permanência da redução do número mínimo de sindicatos a ela filiados, conforme
dispõe o art. 534 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), mesmo após notificação para regularização, na forma do art.
37, inciso II e parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI