INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.312, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 9º O prazo para a apresentação da declaração e para o recolhimento do imposto
e dos demais créditos tributários de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput,
originalmente fixado para até 30 de abril de 2026, fica prorrogado para até 29 de maio de
2026." (NR)
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/03/2026 a 26/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
1 - Processo nº: 17833.772675/2024-30 - Recorrente: YASMIN DE OLIVEIRA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17833.752917/2024-79 - Recorrente: GUSTAVO PEDROSO DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16676.720977/2024-10 - Recorrente: TEDI MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10936.720311/2024-77 - Recorrente: P. H. TRANSPORTE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.728046/2024-44 - Recorrente: ICPA COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10920.727971/2024-58 - Recorrente: JGP SERVICOS TECNICOS
E COMERCIO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
7 - Processo nº: 10111.721893/2024-11 - Recorrente: OVER SHOP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10111.721892/2024-68 - Recorrente: OVER SHOP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10111.721891/2024-13 - Recorrente: OVER SHOP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10111.721890/2024-79 - Recorrente: OVER SHOP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
11 - Processo nº: 15165.720267/2023-14 - Recorrente: PLATINUM PARK
ESTACIONAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
12 - Processo nº: 12719.721185/2024-68 - Recorrente: JOSE CARLOS CHAVES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12719.721178/2024-66 - Recorrente: JOSE CARLOS CHAVES
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
14 - Processo nº: 12466.723404/2024-62 - Recorrente: ATTU DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11131.720324/2024-74 - Recorrente: CS STORE COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.721095/2024-64 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS
E FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11060.729246/2024-54 - Recorrente: VITOREA REGINA
RODRIGUES DUARTE DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL
18 - Processo nº: 10814.721446/2024-36 - Recorrente: ATLAS AIR INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10111.721889/2024-44 - Recorrente: OVER SHOP COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 02ª Camara Recursal de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/03/2026 a 24/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 24 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10283.905287/2019-17 - Recorrente: SWEDISH MATCH DA
AMAZONIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12420.005724/2019-04 - Recorrente: ANGRAMIX CONCRETO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12420.007720/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA UNICASA
UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12420.720622/2019-12 - Recorrente: CONPESA-CONSTRUCAO
PESADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12420.720678/2019-69 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA
ITAPEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12420.721560/2019-58 - Recorrente: JR CONSTRUCOES E
TERRAPLENAGEM LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12420.721888/2019-74 - Recorrente: SETE - SERVICOS
TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.900764/2019-86 - Recorrente: SSA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10746.901636/2019-29 - Recorrente: ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10980.912445/2019-10 - Recorrente: TRANSVEPAR
TRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 10830.908775/2021-49 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.908776/2021-93 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.908777/2021-38 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.916989/2019-74 - Recorrente: COMPANHIA LESTE
PAULISTA DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16327.903065/2020-18 - Recorrente: BANCO RABOBANK
INTERNATIONAL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.942407/2020-53 - Recorrente: KINGSTAR COLCHOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.918236/2020-06 - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10840.903395/2020-18 - Recorrente: SANTA HELENA
INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12420.722520/2019-23 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE
EMPREENDIMENTOS SANTA CECILIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/03/2026 a 25/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10028.720639/2024-36 - Recorrente: RODOMARY TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
2 - Processo nº: 10111.720538/2024-16 - Recorrente: 1CALLWAY COMERCIO E
SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10111.721753/2023-53 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10120.737411/2024-27 - Recorrente: P.R.S. RICARTE - SENNA
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 10494.720901/2024-46 - Recorrente: QQ COMERCIO DE
VARIEDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
6 - Processo nº: 10831.720376/2024-91 - Recorrente: GLOBAL ELETRONICS -
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.726053/2024-10 - Recorrente: JULIARTH ESHOP COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8-Processonº:10935.724753/2025-83-Recorrente:ADACIRMOHAeInteressado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.736751/2024-56 - Recorrente: IANA PAULA BELTRAME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.738259/2024-15 - Recorrente: MATHEUS DE OLIVEIRA
PEDROSO MARIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
11 - Processo nº: 11060.729614/2024-64 - Recorrente: EMPORIUM PREMIUM PUB
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11070.725744/2024-17 - Recorrente: LOURDES MARIA BAU
BEILKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
13-Processonº:11070.730057/2024-13-Recorrente:RUBEMCESARPRATESKURY
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16905.721290/2024-51 - Recorrente: JOSE CARLOS DA ROCHA
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
15-Processonº:11020.733085/2024-70-Recorrente:MARLITOLEDOHANNECKER
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
16 - Processo nº: 10936.720003/2025-22 - Recorrente: FERREIRA BUSINESS
CORPORATIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10940.724082/2024-09 - Recorrente: RGP - COMERCIO DE
MANUFATURADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11075.720385/2024-53 - Recorrente: OLD WEST DRUM SHOP
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
19 - Processo nº: 11128.721013/2024-81 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E
FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
20 - Processo nº: 11131.721716/2024-51 - Recorrente: GS CAMISETAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12266.721088/2021-06 - Recorrente: PORTAL INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
22 - Processo nº: 15165.722573/2024-68 - Recorrente: E-SANTEX IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
23 - Processo nº: 17833.763336/2024-62 - Recorrente: VALTER GREIN JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19315.721612/2024-08 - Recorrente: ADRIANA DE QUADROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19315.722580/2024-50 - Recorrente: PAMELA DOS SANTOS
MAAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
26 - Processo nº: 19615.722790/2024-63 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19615.722818/2024-62 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19615.722983/2024-14 - Recorrente: ALEXS STORE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10935.736657/2024-05 - Recorrente: ESTEVAN AUGUSTO DE
JESUS RUPPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ01 / 01ª Camara Recursal de
Julgamento