DESPACHO SDL-ANP Nº 363, DE 13 DE MARÇO DE 2026

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O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando
as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. art. 18, § 1º, inciso V, e o que consta do Processo
Administrativo SEI ANP nº 48610.234307/2025-17, torna público o cancelamento da
Autorização SDL-ANP nº 290, de 17 de maio de 2022, anteriormente outorgada à
sociedade HEVYGER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, somente do CNPJ nº 33.397.540/0002-
90, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. A Autorização SDL-ANP
nº 290, de 17 de maio de 2022 continuará em vigor apenas com o CNPJ nº
33.397.540/0003-71.
ROMULO PREJIONI HANSEN